11/01/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 11:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/12/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 10:24

Expedição de Certidão.
14/12/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:15

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 13:56

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 13:57

Conclusos para despacho
27/11/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 13:45

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 23:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 10:45

Conclusos para despacho
05/10/2023 08:59

Conclusos para despacho
04/10/2023 18:33

Expedição de Certidão.
20/09/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 14:33

Conclusos para despacho
30/08/2023 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Moyses Simao Sznifer (OAB 37269/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1002085-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Schultes Camargo, Ciro Camargo Gomes, Neusa Schultes Camargo , - Reqdo: Latam Airlines Group S/A, SV Viagens Ltda - Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a parte ré ao pagamento de obrigação já convertida em perdas e danos, referente ao preço total pago pelo autor, a ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária pelos índices da tabela desta Corte desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês desde 12 meses após a data do voo cancelado.

Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, a ser calculado em duas etapas: 1% do valor da causa (observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs) mais 4% do valor da condenação ou se não houver condenação, também sobre o valor da causa (e também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs nesta etapa) tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema.

P.I.C.
29/08/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:33

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2023 09:55

Conclusos para julgamento
10/08/2023 09:35

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:40

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 15:31

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:30

Conciliação infrutífera
27/07/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 19:30

Juntada de Petição de contestação
19/02/2023 22:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 17:33

Expedição de Carta.
08/02/2023 17:26

Expedição de Carta.
08/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 09:51

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/07/2023 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/02/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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