25/03/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 19:00

Publicação
18/03/2025 10:54

Remetidos os Autos
18/03/2025 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2025 13:07

Conclusos
23/01/2025 10:36

Petição Juntada
13/11/2024 02:56

Publicação
12/11/2024 10:45

Remetidos os Autos
12/11/2024 10:03

Homologação de Transação
02/10/2024 16:56

Petição Juntada
02/10/2024 16:52

Petição Juntada
20/09/2024 16:50

Conclusos
17/09/2024 14:25

Petição Juntada
13/09/2024 23:59

Publicação
13/09/2024 00:28

Remetidos os Autos
12/09/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:48

Expedição de documento
07/09/2024 12:24

Conclusos
02/09/2024 14:41

Petição Juntada
29/08/2024 15:27

Bloqueio/penhora on line
21/08/2024 11:14

Conclusos
21/08/2024 11:12

Transitado em Julgado
15/08/2024 17:46

Petição Juntada
24/07/2024 04:28

Publicação
23/07/2024 00:43

Remetidos os Autos
22/07/2024 14:48

Julgada improcedente a ação
12/07/2024 14:50

Conclusos
12/07/2024 14:49

Expedição de documento
07/05/2024 23:53

Publicação
07/05/2024 05:40

Remetidos os Autos
06/05/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:40

Conclusos
18/03/2024 13:39

Petição Juntada
02/03/2024 00:51

Publicação
01/03/2024 00:21

Remetidos os Autos
29/02/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:55

Conclusos
02/02/2024 21:12

Petição Juntada
02/02/2024 09:46

Publicação
02/02/2024 09:46

Publicação
24/01/2024 08:27

Remetidos os Autos
22/01/2024 18:38

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
17/11/2023 07:13

Conclusos
17/11/2023 07:12

Expedição de documento
30/08/2023 07:57

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Laura dos Santos Diniz (OAB 108576/PR), Cecília Trapp Campaner (OAB 64319/PR) Processo 1006487-10.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fibratech Internet de Alta Velocidade Ltda - Exectdo: Env Serviços e Soluções Em Informática Eireli -

Vistos.

Fls. 88/106: Trata-se a presente de exceção de pré-executividade, onde o executado pleiteia, dentre outros, a nulidade da execução.

Houve réplica às fls. 113/116.

Parcial razão assiste ao executado.

O título executivo está perfeitamente constituído, pois se trata de contrato de prestação de serviço devidamente assinado pelas partes contratantes e por 02 testemunhas, o que preenche os requisitos previstos no artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

O instituto da exceção de pré-executividade é um meio pelo qual o executado pode se defender sem garantia de juízo, alegando vício atinente em matéria de ordem pública sem a necessidade de dilação probatória.

No caso dos autos, além do título estar perfeitamente constituído, verifica-se que o executado sequer demonstra eventual pagamento do débito, o que afasta a alegação de nulidade da execução.

Em relação ao valor cobrado neste feito, constato que o executado não juntou qualquer documento que atestasse eventual notificação à exequente acerca de sua dificuldade financeira e posterior encerramento de suas atividade, bem como constato que nenhuma das partes juntou documentos que comprovassem a data exata do cancelamento do serviço, de modo que deve ser considerado os termos constantes no próprio contrato.

Nesse ínterim, uma vez que há determinação para suspensão dos serviços após 15 dias de inadimplemento e cancelamento após 30 dias e, tendo em vista que ambas as partes informam o descumprimento a partir do mês de novembro/2021, presume-se que o cancelamento se deu em meados de dezembro/2021.

Desta forma, a cobrança do valor integral da parcela referente aos meses de dezembro/2021 e janeiro/2022 se torna indevida, porém o período em que houve a suposta suspensão do serviço (conforme cláusula 6.1.2 do contrato), ao contrário do que faz crer o executado, deve ser computado para efeito de cobrança, pois ainda não rescindido o negócio.

Assim, a quantia devida a título das parcelas não pagas perfazem o importe de R$ 4.200,52, sendo R$ 2.500,00 referente ao mês de novembro/2021, R$ 1.200,52 referente ao mês de dezembro/2021 e R$ 500,00 da última parcela da taxa de ativação.

No mais, em relação à multa contratual, prevê o art. 413 do Código Civil: "Art. 413.

A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

Assim, à míngua de maiores provas e ante a manifesta penalidade excessiva, reduzo a multa contratual para 15% das parcelas vincendas, ou seja, R$ 7.875,00.

Saliento ainda que referente a tal valor não há incidência de correção monetária e/ou juros, pois não previstas no contrato, de acordo com a cláusula 11.3.

Por fim, não restou caracterizada a vontade deliberada do exequente em usar do processo para obter objetivo ilegal ou qualquer outra conduta temerária capaz de prejudicar o andamento do feito, em especial por não haver nos autos nada que evidencie a quitação do débito, pelo que afastada está a alegação de litigância de má-fé.

Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade apenas para diminuir o valor desta execução.

Decorrido o prazo para eventual apresentação de recurso contra esta decisão, deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, apresentando novo cálculo consoante os termos acima.

Int.
29/08/2023 00:18

Remetidos os Autos
28/08/2023 15:35

Acolhida a exceção de pré-executividade
23/05/2023 18:18

Conclusos
12/05/2023 22:21

Petição Juntada
18/04/2023 07:11

Publicação
17/04/2023 00:15

Remetidos os Autos
14/04/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:14

Conclusos
08/03/2023 18:36

Petição Juntada
08/03/2023 15:29

Petição Juntada
06/03/2023 02:33

Publicação
03/03/2023 00:12

Remetidos os Autos
02/03/2023 17:14

Ato ordinatório
20/02/2023 02:26

Publicação
17/02/2023 05:49

Remetidos os Autos
16/02/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 11:40

Petição Juntada
22/12/2022 18:34

Conclusos
22/12/2022 18:33

Mandado devolvido
22/12/2022 18:33

Documento Juntado
06/12/2022 19:03

Expedição de documento
06/12/2022 17:15

Ato ordinatório
22/11/2022 11:14

Petição Juntada
10/11/2022 02:08

Publicação
09/11/2022 05:13

Remetidos os Autos
08/11/2022 16:02

Ato ordinatório
08/11/2022 16:01

Mandado devolvido
12/07/2022 02:02

Publicação
11/07/2022 00:14

Remetidos os Autos
10/07/2022 14:42

Expedição de documento
10/07/2022 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 12:39

Conclusos
07/07/2022 18:01

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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