12/03/2025 16:35

Conclusos
11/03/2025 17:07

Petição Juntada
07/08/2024 10:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/07/2024 13:05

Arquivado Provisoriamente
23/07/2024 13:05

Expedição de documento
05/06/2024 00:28

Publicação
04/06/2024 02:51

Remetidos os Autos
03/06/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:18

Conclusos
03/06/2024 15:16

Transitado em Julgado
26/03/2024 14:48

Petição Juntada
24/02/2024 16:49

Publicação
23/02/2024 12:40

Remetidos os Autos
23/02/2024 10:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/02/2024 11:56

Expedição de documento
22/02/2024 11:19

Conclusos
07/02/2024 14:19

Petição Juntada
11/01/2024 11:57

Publicação
10/01/2024 00:44

Remetidos os Autos
09/01/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:08

Conclusos
03/10/2023 14:37

Petição Juntada
24/09/2023 18:25

Petição Juntada
13/09/2023 10:59

Publicação
12/09/2023 01:33

Remetidos os Autos
11/09/2023 20:54

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:07

Conclusos
06/09/2023 15:58

Petição Juntada
05/09/2023 07:14

Documento Juntado
24/08/2023 09:58

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcela Antunes Ferreira (OAB 434083/SP) Processo 1031867-31.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janilson dos Santos Araujo -

Vistos. 1 Trata-se de pedido de tutela de urgência, para que a requerida providencie a disponibilização de pacote de viagens, alegando a parte requerente ter contratado com a requerida pacote de viagens, contendo passagens aéreas e hospedagem, para Las Vegas, em data a ser definida, durante o ano de 2023; afirma que preencheu o formulário indicando as datas de seu interesse, para setembro e outubro/2023; porém, as datas indicadas já estão chegando, já passou o prazo para a ré informar a data do voo (até 45 dias antes da primeira data informada pela consumidora) e a requerida alterou o "status" do pedido, indicando "falta de disponibilidade promocional para o período sugerido".

De fato, as alegações da parte requerente são verossímeis, destacando-se a prova documental acerca: (i) da compra do pacote (fls. 25/32); (ii) da regra de que o consumidor deveria informar três datas para viagem e, em até 45 dias antes da primeira data sugerida, a ré retornaria confirmando em qual das datas a viagem aconteceria, ou então sugerindo outra data caso as selecionadas não estivessem disponíveis (fls. 29/30); (iii) do preenchimento do formulário (fls. 33/34); (iv) do fato de que o "status" do pedido foi atualizado pra "sem disponibilidade promocional" (fls. 38); e (v) do fato de que a requerida lançou, em seu sistema, a informação de que o consumidor deveria sugerir outras três datas (fls. 51/52).

Por outro lado, não há nos autos informação clara a respeito dessa restrição, atinente à disponibilidade de voo promocional, restrição que tem sido vista com mais frequência, em contratos mais novos, objeto de outras demandas contra a requerida, neste juizado.

Consta dos esclarecimentos da requerida, acerca do pacote, que o cliente pode escolher três datas e que a requerida agendaria a viagem para alguma delas ou então indicaria outra data, não havendo qualquer informação sobre necessidade de tarifário promocional (fls. 33/34).

Por fim, há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que as datas escolhidas pela parte requerente já estão bastante próximas, necessitando portanto que a questão seja definida brevemente, ainda mais em se tratando de viagem internacional.

Assim, reputo presentes os requisitos legais (art. 300, CPC), razão pela qual DEFIRO a liminar, para determinar que a parte requerida efetive a reserva do requerente Janilson dos Santos Araujo, CPF *56.***.*41-78, e da outra passageira (vide dados às fls. 41), em alguma das datas indicadas no formulário (19/09/2023, 26/09/2023 ou 03/10/2023, fls. 40) ou, ainda, para alguma outra data, dentro do prazo de validade do contrato (ou seja, até 30/11/2023, fls. 28) incluindo passagens aéreas de ida e volta e hospedagem em terra, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, após o que a obrigação converter-se-á em perdas e danos, sem prejuízo da execução das astreintes nestes autos. 2 Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015).

Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo.

Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). 3 Cópia da presente decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, por se tratar de processo digital e em atenção aos princípios da informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95).

Int.
23/08/2023 01:37

Remetidos os Autos
22/08/2023 18:37

Expedição de documento
22/08/2023 18:37

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 16:09

Conclusos
22/08/2023 15:42

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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