16/05/2025 17:17

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
07/05/2025 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:33

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:32

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
29/04/2025 15:25

Conclusos para Sentença
29/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:36

Petição Juntada
01/04/2025 10:45

Petição Juntada
31/03/2025 18:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:50

Remetido ao DJE
28/03/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:20

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:15

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
05/02/2025 12:06

Petição Juntada
24/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/01/2025 13:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/09/2024 12:39

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/09/2024 12:37

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 12:34

Documento Juntado
29/08/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:25

Remetido ao DJE
27/08/2024 13:54

Ato ordinatório
15/07/2024 00:35

Contrarrazões Juntada
11/07/2024 18:15

Contrarrazões Juntada
19/06/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:09

Remetido ao DJE
18/06/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 10:42

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2024 17:56

Apelação/Razões Juntada
14/05/2024 18:26

Apelação/Razões Juntada
22/04/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:13

Remetido ao DJE
19/04/2024 15:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2024 16:18

Conclusos para Sentença
23/02/2024 15:06

Conclusos para despacho
22/02/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:58

Parecer Juntado
22/02/2024 10:54

Remetido ao DJE
21/02/2024 18:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:14

Conclusos para Sentença
13/12/2023 14:10

Conclusos para despacho
29/11/2023 06:19

Réplica Juntada
09/11/2023 06:12

Especificação de Provas Juntada
31/10/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:45

Remetido ao DJE
27/10/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 10:02

Incidente Processual Instaurado
23/09/2023 06:30

Contestação Juntada
14/09/2023 02:15

Petição Juntada
09/09/2023 07:08

AR Positivo Juntado
29/08/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Vieira (OAB 283437/SP) Processo 1036396-90.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sarah Aloi Minghin Cardelli - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por dano moral, em que se almeja, inclusive liminarmente, a manutenção do contrato de seguro saúde (apólice nº 609583) nas mesmas condições de cobertura e contribuição, com relação à autora.

Colhe-se da inicial e dos documentos que a instruem que a autora é beneficiária de seguro saúde coletivo, contratado pela empresa ALGC CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Consta, ainda, que embora a autora estivesse em tratamento médico contínuo (cujo custeio a operadora de saúde foi obrigada por sentença transitada em julgado no processo nº 1005161-13.2020.8.26.0506), a requerida comunicou a rescisão unilateral e imotivada do contrato de seguro (fls. 80/81).

Diante desse cenário, o requerimento de tutela antecipada deve ser acolhido. É certo que o juízo não dispõe da íntegra da apólice a fim de analisar com minúcia as cláusulas ajustadas entre as partes, porém, não há dúvidas que a modalidade de seguro saúde contratada se tratava de: SAÚDE TOP - REDE NACIONAL COLETIVO EMPRESARIAL (fls. 55).

E por se tratar de seguro coletivo e não individual, o contrato pode ser rescindido, por qualquer das partes, desde que houvesse prévia comunicação à outra parte contratante, com antecedência de 60 (sessenta dias) Resolução Normativa 195/2009 da ANS -, o que, aparentemente, teria sido observado pelo requerido (fls. 80/81).

Não é menos certo,

por outro lado, que a autora foi diagnosticada com deficiência relacionada com a sequela de insulto isquêmico perinatal (Áreas de hipersinal em T2 / FLAIR) e, por isso, encontra-se em pleno tratamento com médicos, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e psicólogo (fls. 58/112).

Frisa-se, portanto, que a interrupção do contrato a partir de 28 de agosto de 2023 importará imediata interrupção de tratamento imprescindível à incolumidade física da autora.

E, nessas situações, principalmente quando o beneficiário requer cuidados médicos especializados de modo contínuo, o C.

Superior Tribunal de Justiça, mediante interpretação analógica e sistemática do Art. 13, § único, inciso III, da Lei nº 9.656/98, firmou entendimento vedando a rescisão unilateral de contrato de saúde coletivo, durante a ocorrência do tratamento Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1.082: (REsp nº 1.842.751/RS e 1846123/SP): "1.

A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 2.

Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3.

Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013". 4.

A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...).

Grifo nosso.

Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: OBRIGAÇÃO DE FAZER MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO Parte autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde rescindido unilateralmente pela ré, julgado procedente o pedido pela r. sentença Recurso da ré Alegação de que a apólice coletiva pode ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, após vigência de doze meses, desde que comunicado com antecedência de 60 dias Não acolhimento - Beneficiária em tratamento de doença grave - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada quando a beneficiária se encontra em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei n. 9.656/98 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C.

STJ Contrato que deve ser prorrogado em favor da autora, até a sua alta médica - R. sentença de procedência mantida - Honorários recursais indevidos Ré que já foi condenada na r. sentença no limite máximo de 20% sobre o valor da causa - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 1069421-85.2022.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; Relª.

Desª.Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Julgado em 30/05/2023) À vista desse cenário, e visando resguardar a integridade física da autora, que padece de doença que demanda tratamento contínuo, especializado e urgente, verifica-se a presença dos requisitos legais a recomendar, até o julgamento do feito, a manutenção do vínculo contratual com relação à autora.

Isso posto, DEFIRO A LIMINAR requerida, de sorte a obrigar à ré manter o vínculo contratual com a autora, assegurando-lhe o mesmo atendimento, nas mesmas condições mantidas até então (durante a vigência da apólice nº 609583), desde que a usuária arque com a devida contraprestação.

Posto isso, intime-se a ré para cumprimento desta decisão no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00.

Cópia desta decisão servirá de ofício à ré, para cumprimento da ordem aqui exarada, devendo a parte interessada promover sua impressão e distribuição, com comprovação nos autos, ciente a destinatária da ordem que eventual resposta deverá ser encaminhada, em arquivo PDF, ao e-mail [email protected].

No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC.

Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação.

Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial.

Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC.

Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do NCPC), contados na forma do artigo 231, do CPC.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
28/08/2023 15:12

Carta Expedida
28/08/2023 00:32

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:14

Recebida a Petição Inicial
25/08/2023 08:28

Conclusos para despacho
25/08/2023 06:54

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
11/08/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 10:34

Remetido ao DJE
10/08/2023 09:21

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 17:29

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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