TJSP - 0036248-77.2021.8.26.0050

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAYANE BRITO FERREIRA MIRANDA

Advogados

KALED LAKIS

OAB: 128499/SP

CPF *65.***.*94-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 15:54

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 16/05/2025 12:42

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 16/05/2025 08:34

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2025 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 16:16

    Petição Juntada

  • 04/05/2025 08:22

    Suspensão do Prazo

  • 14/01/2025 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 10:10

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 13/01/2025 06:25

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2025 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 14:35

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 10:46

    Petição Juntada

  • 28/10/2024 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2024 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 06:30

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 17:56

    Petição Juntada

  • 07/10/2024 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2024 21:05

    SAP - Justificativa de não Comparecimento- Juntada

  • 24/04/2024 10:29

    Documento Juntado

  • 24/04/2024 10:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/04/2024 10:22

    Documento Juntado

  • 24/04/2024 10:21

    Documento Juntado

  • 24/04/2024 10:20

    Documento Juntado

  • 24/04/2024 10:20

    Documento Juntado

  • 12/04/2024 00:18

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2024 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 12:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2024 02:19

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 10:29

    Certidão Juntada

  • 12/03/2024 10:28

    Desentranhado o documento

  • 12/03/2024 10:27

    Ofício Juntado

  • 21/11/2023 16:18

    Documento Juntado

  • 21/11/2023 16:08

    Audiência Realizada

  • 21/11/2023 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaled Lakis (OAB 128499/SP) Processo 0036248-77.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Ré: DAYANE BRITO FERREIRA MIRANDA - Diante do exposto, defiro a progressão ao regime aberto em favor da sentenciada DAYANE BRITO FERREIRA MIRANDA , portadora do RG nº 39126078 e 13.246.878, em prisão domiciliar, ante a ausência de Casa de Albergado, mediante as condições legais, as quais serão devidamente especificadas à sentenciada por ocasião da audiência de advertência, quais sejam: a) apresentar-se, trimestralmente, no setor de fiscalização de liberados, para fiscalização do cumprimento de sua pena; b) apresentar comprovante de ocupação lícita, até três meses do compromisso; c) recolher-se a sua residência das 22:00 horas às 06:00 horas, salvo autorização expressa do Juízo competente para execução de sua pena; d) não alterar o seu endereço sem expressa autorização do Juízo competente para execução de sua pena e e) não frequentar locais onde haja venda de bebidas alcoólicas.

    Consigne-se que a transgressão de qualquer das condições poderá acarretar a revogação do benefício e regressão a regime prisional mais rigoroso.

    Servirá a cópia desta sentença como ofício e intimação da sentenciada.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 14/08/2023 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2023 17:29

    Concedida Progressão de regime

  • 08/08/2023 15:32

    Conclusos para Sentença

  • 01/08/2023 16:17

    Petição Juntada

  • 31/07/2023 12:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2023 12:47

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 31/07/2023 12:42

    Classe Retificada

  • 31/07/2023 10:25

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 24/07/2023 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 19:35

    Petição Juntada

  • 24/06/2023 23:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2023 23:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2023 23:45

    Petição Juntada

  • 21/12/2022 23:16

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2022 00:40

    Suspensão do Prazo

  • 15/05/2022 10:06

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2022 10:53

    Expedição de documento

  • 25/03/2022 22:31

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/03/2022 22:31

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 02/12/2021 18:43

    Ofício Expedido

  • 30/11/2021 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2021 11:58

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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