24/05/2024 17:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/05/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:36

Baixa Definitiva
14/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2024 22:55

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 10:44

Conclusos para decisão
19/11/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 14:43

Expedição de Carta.
06/09/2023 05:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 14:29

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:28

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique dos Santos (OAB 123186/SP) Processo 1004335-09.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keli Cristina Nunes da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Sem prejuízo e em igual prazo, tratando-se de bem imóvel, incluir o cônjuge como co-requerente, instruindo com o necessário e regularizar o valor da causa nos termos do art. 292, II do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

Intime(m)-se.
29/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:32

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 09:22

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:22

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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