30/07/2025 01:55

Suspensão do Prazo
15/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariane Cristina da Silva Turati (OAB 143799/SP), Maysa Gurtler Franzin (OAB 277950/SP) Processo 0005071-13.2008.8.26.0160 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Jose Carassato - Exectdo: Humberto Jose Franzin -

Vistos. 1.

Fl. 931: O pedido, embora demonstre a concordância das partes quanto à divisão física e à titularidade das áreas resultantes, busca novamente utilizar a via judicial para contornar o procedimento registral adequado, de forma contrária ao já decidido às fls. 916.

A criação de unidades imobiliárias autônomas ("Glebas" 1 e 2), com possibilidade de disposição independente por seus titulares, configuradesmembramento(ou desdobro), ato que exige procedimento próprio perante o Oficial de Registro de Imóveis, instruído com os documentos técnicos pertinentes (como os de fls. 925/927), aprovações administrativas (municipais, e eventualmente INCRA, por ser imóvel rural), e que resulta na abertura denovas matrículaspara cada unidade resultante, com o encerramento ou averbação correspondente na matrícula originária (art. 176, §1º, I, e art. 235 da Lei 6.015/73).

Este Juízonão pode determinar a simples averbaçãode uma divisão fática com efeitos de independência jurídica e disponibilidade autônoma dentro da matrícula nº 16.907.

Tal providência não encontra amparo na Lei de Registros Públicos e criaria uma situação registral irregular.

A "liberdade" de disposição sem anuência do coproprietário só é plena quando a unidade imobiliária possui matrícula própria.

A averbação pleiteada não substitui o registro constitutivo de novas unidades.

Ademais, o pedido de fls. 931 contraria a informação inicial das partes (fls. 898) de que o imóvel "não poderá ser desmembrado, devendo as partes permanecerem em condomínio", reforçando que a solução agora buscada (divisão fática com independência) exige o procedimento registral de desmembramento que antes se afirmou inviável.

Portanto, reitero o entendimento da decisão de fls. 916: a forma de materializar a divisão da propriedade, extinguindo o condomínio sobre as partes físicas individualizadas, deve ocorrer por meio do procedimento administrativo dedesmembramento(ou desdobro) a ser requerido pelos interessados (exequente e Mônica Franzin, como titulares dos 50% ideais cada) diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente, às suas expensas, instruindo o pedido com a documentação técnica e legal exigida (planta, memorial, ART , aprovações, etc.). 2.

Lado outro, para viabilizar o cumprimento do acordo homologado na parte privada e formalizar a transferência da titularidade de 50% do imóvel ao exequente, DETERMINOa expedição do auto de adjudicação em favor do exequente,João José Carassato, referente a 50% (cinquenta por cento) dafração idealdo imóvel de matrícula nº 16.907 do CRI de Descalvado/SP, cabendo ao interessado o comparecimento em cartório para a respectiva assinatura.

Após, lavre-se a respectiva Carta de Adjudicação, a qual servirá como título hábil para registro no CRI.

Os emolumentos e custas para expedição e registro da carta correrão por conta do adjudicatário/exequente. 3.

Mantenha-se o processo no arquivo provisório, conforme determinado às fls. 916, aguardando a notícia de cumprimento integral do acordo (que agora envolve o registro da Carta de Adjudicação e eventual posterior desmembramento) ou eventual denúncia de descumprimento.

Int.
14/05/2025 01:22

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 12:25

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 06:45

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
07/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:40

Remetido ao DJE
06/05/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 13:34

Petição Juntada
26/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:22

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 09:49

Suspensão do Prazo
25/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:45

Documento Juntado
25/09/2024 09:07

Remetido ao DJE
24/09/2024 15:32

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
24/09/2024 10:14

Documento Juntado
20/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:23

Petição Juntada
13/09/2024 12:01

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:52

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
10/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 14:06

Carta de Intimação Expedida
09/09/2024 14:06

Carta de Intimação Expedida
09/09/2024 00:08

Remetido ao DJE
06/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 15:45

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
06/09/2024 00:10

Remetido ao DJE
05/09/2024 16:28

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
05/09/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:50

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
30/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:14

Remetido ao DJE
28/08/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 10:26

Pedido de Nova Penhora Juntado
26/08/2024 10:03

Petição Juntada
24/08/2024 11:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:31

Remetido ao DJE
12/06/2024 09:41

Remetido ao DJE para Republicação
10/06/2024 09:17

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2024 09:17

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2024 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 13:49

Petição Juntada
02/04/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 09:31

Recebidos os autos do Advogado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ariane Cristina da Silva Turati (OAB 143799/SP), Maysa Gurtler Franzin (OAB 277950/SP) Processo 0005071-13.2008.8.26.0160 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Jose Carassato - Exectdo: Humberto Jose Franzin - Fls. 674/684: manifeste-se a parte contrária..

Prazo: 10 dias.
28/08/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 15:41

Petição Juntada
28/07/2023 15:43

Petição Juntada
21/07/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:14

Remetido ao DJE
20/07/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:56

Certidão de Cartório Expedida
22/06/2023 00:00

Petição Juntada
01/06/2023 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 10:34

Remetido ao DJE
01/06/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 12:37

Petição Juntada
10/05/2023 16:38

Recebidos os autos do Perito
27/03/2023 14:28

Remetidos os Autos para o Perito
13/02/2023 13:14

Petição Juntada
07/02/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 12:02

Remetido ao DJE
07/02/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 13:16

Documento Juntado
25/11/2022 13:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2022 22:20

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:07

Remetido ao DJE
09/09/2022 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 10:33

Petição Juntada
21/07/2022 22:18

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 12:56

Remetido ao DJE
20/07/2022 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 15:30

Petição Juntada
13/04/2022 16:38

Carta Precatória Expedida
14/03/2022 12:13

AR Negativo Juntado - Ausente
22/02/2022 17:24

Carta de Intimação Expedida
25/01/2022 23:48

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:15

Remetido ao DJE
24/01/2022 14:57

Decisão
12/11/2021 12:00

Início da Execução Juntado
11/11/2021 14:52

Recebidos os autos do Advogado
10/11/2021 13:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
18/10/2021 11:58

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 13:45

Remetido ao DJE
14/10/2021 14:23

Decisão
24/08/2021 15:58

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2021 14:38

Remetido ao DJE
18/12/2020 13:23

Proferido Despacho
15/12/2020 18:46

Recebidos os autos do Perito
15/12/2020 16:55

Remetidos os Autos para o Perito
27/10/2020 16:47

Decisão
20/10/2020 15:28

Proferido Despacho
08/04/2019 13:55

Recebidos os autos do Perito
14/01/2019 18:49

Decisão
12/11/2018 17:22

Recebidos os autos do Perito
25/07/2018 09:59

Proferido Despacho
10/04/2018 08:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2018 10:48

Remetido ao DJE
02/04/2018 11:13

Proferido Despacho
10/11/2016 14:33

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2016 14:58

Remetido ao DJE
14/10/2016 11:39

Proferido Despacho
18/08/2016 15:46

Documento Juntado
04/03/2016 13:36

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2016 14:58

Remetido ao DJE
29/10/2015 10:11

Decisão
19/05/2015 17:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2014 13:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2014 17:13

Petição Juntada
07/08/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2014 09:25

Remetido ao DJE
06/06/2014 14:53

Desentranhamento de Petição ou Documento
04/06/2014 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2013 17:23

Recebidos os autos do Advogado
10/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/04/2013 00:00

Despacho Proferido
15/03/2013 22:31

Apensamento
20/04/2012 00:00

Despacho Proferido
11/01/2012 00:00

Despacho Proferido
28/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2011 00:00

Despacho Proferido
25/05/2011 00:00

Despacho Proferido
06/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/12/2010 00:00

Despacho Proferido
15/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/09/2010 00:00

Despacho Proferido
18/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2010 00:00

Despacho Proferido
30/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/04/2010 00:00

Despacho Proferido
27/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/12/2009 00:00

Despacho Proferido
14/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/08/2009 00:00

Despacho Proferido
03/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/04/2009 00:00

Despacho Proferido
06/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2009 00:00

Despacho Proferido
03/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2008 00:00

Despacho Proferido
09/06/2008 00:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2005

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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