TJSP - 0008206-62.2013.8.26.0223

1ª instância - 02 Civel de Guaruja

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSELI DE OLIVEIRA

CPF *63.***.*85-42

Advogados

LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

OAB: 196504/SP

CPF *64.***.*38-99

Polo Passivo

Partes

SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ: 47.193.149/0001-06

Advogados

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB: 107399/MG

CPF *13.***.*03-82

ELISIA HELENA DE MELO MARTINI

OAB: 1853/RN

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 10:59

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 04/09/2024 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2024 14:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 12:07

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 13:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 25/06/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 23:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 18:04

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/06/2024 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 10:37

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/05/2024 23:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2024 20:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/05/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 15:02

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 23:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/12/2023 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/10/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Elísia Helena de Melo Martini (OAB 1853/RN) Processo 0008206-62.2013.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli de Oliveira - Reqdo: Santander Leasing Sa Arrendamento Mercantil -

    Vistos.

    Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão.

    Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15).

    A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final.

    E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG).

    E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida.

    E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos.

    Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo).

    Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, tornem conclusos para sentença.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 05:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2023 14:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/04/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 14:39

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 03/04/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 16:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2023 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2023 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2022 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2022 11:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2022 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 16:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/01/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 11:02

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 10/01/2020 11:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/04/2019 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 08:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2019 09:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2019 08:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2019 12:59

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2018 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 10:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2018 14:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2018 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2018 14:39

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 10:06

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 15:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2018 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 15:05

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 14:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2017 14:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2017 09:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2017 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2017 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2017 12:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2017 08:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2017 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2016 15:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2016 13:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2016 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2016 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2016 10:45

    Recebidos os autos

  • 06/06/2016 15:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2016 16:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/06/2016 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2016 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2016 11:24

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2016 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2016 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2016 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2016 12:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2016 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2015 13:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2015 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2015 16:27

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2015 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2015 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2015 12:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2015 14:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2015 18:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2013 10:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2013 17:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2013 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2013 17:10

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2013 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2013 16:24

    Recebidos os autos

  • 28/08/2013 15:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 7

  • 23/05/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/05/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/05/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/05/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/05/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/05/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2013 10:02

    Recebidos os autos

  • 06/05/2013 09:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2013 09:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2013

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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