17/06/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2024 12:52

Transitado em Julgado em #{data}
08/04/2024 09:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 21:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 08:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 13:20

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 07:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 14:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 07:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2023 21:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 01:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 07:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Vinicius da Silva Garcia (OAB 308177/SP) Processo 1031708-88.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Vinicius da Silva Garcia, Marcos Vinicius da Silva Garcia -

Vistos. 1 Trata-se de pedido de tutela de urgência para exclusão de anotação de dívida em nome do requerente inserida em cadastro de inadimplentes.

Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação o que não a hipótese dos autos.

No caso dos autos, ademais, eventual dano moral decorrente da inclusão e/ou manutenção indevida do referido cadastro negativo, já está consolidado e não é irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a concessão da tutela antecipada, sem a prévia oitiva da parte contrária, até porque a reparação é meramente pecuniária e a experiência forense tem mostrado a facilidade na execução de sentenças condenatórias contra grupos econômicos, por meio da penhora on line.

Nestes termos, indefiro a liminar, sem prejuízo de sua reapreciação, ainda que de ofício, após o oferecimento da contestação, ficando a parte requerida autorizada a providenciar, por sua conta, a baixa da restrição de crédito (por cautela ou para minimizar eventuais danos a serem indenizados), comprovando-se nos autos. 2 Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015).

Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo.

Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). 3 Por fim, considerando que não consta dos autos o histórico de negativação em nome do requerente, fica a requerida autorizada a apresentar nos autos, em sua defesa, pesquisa contendo as referidas informações, em caso de eventual incidência da súmula 385 do STJ, presumindo-se no silêncio inexistência de outras restrições de crédito.

Intime-se.
23/08/2023 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 09:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 18:34

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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