30/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
23/01/2025 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:15

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:42

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 17:02

Protocolizada Petição
14/02/2024 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/02/2024 11:28

Conclusos para decisão
06/02/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 17:11

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:09

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:43

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
21/11/2023 21:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 22:59

Expedição de Certidão.
26/10/2023 22:59

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:57

Conclusos para despacho
26/10/2023 13:50

Conclusos para despacho
09/10/2023 04:46

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/09/2023.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Maria Mendonça (OAB 439216/SP) Processo 1001188-23.2017.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exectdo: Norival Sergio -

Vistos.

Fls. 244/248: Trata-se de "contestação" por negativa geral apresentada pelo defensor dativo nomeado para defender os interesses do executado.

Todavia, é cediço que a defesa na ação de execução extrajudicial deve ocorrer por meio dos embargos à execução, que serão distribuídos por dependência e autuados em apartado (artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil).

Em sendo assim, não é possível o recebimento da contestação como embargos à execução, dada a substancial diferença entre as duas peças defensivas, tratando-se, pois, de erro grosseiro.

Com efeito, a defesa apresentada como contestação é incabível na ação de execução de título extrajudicial.

A petição do executado, não atendendo o dispositivo legal, não poderia ser recebida como embargos à execução, que deve obedecer aos requisitos do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE.

Não se mostra possível o recebimento de contestação como embargos à execução, haja vista a evidente distância técnica entre ambas.

Descabimento do princípio da fungibilidade, uma vez que inexiste dúvida objetiva acerca da defesa viável e da forma de seu exercício.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 2064110-86.2014.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 28/05/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2014) EXECUÇÃO Descabido o recebimento de peça denominada de "contestação" como embargos à execução, ante a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto: (a) o princípio da fungibilidade é aplicável a recursos e (b) se tratam de institutos jurídicos distintos, sendo, no entanto, admissível o recebimento da defesa como exceção de pré-executividade quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória (...) (TJ-SP - AI: 23002381420208260000 SP 2300238-14.2020.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 08/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO.

OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO.

PRETENDIDO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO.

ACERTO DA R.

DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.

Pretende a agravante que seja recebida como embargos à execução a "contestação" oferecida em sede de execução por título executivo extrajudicial, ao argumento de que se aplica, no caso, o princípio da fungibilidade, e bem ainda, que devem ser observados os princípios da boa-fé processual e cooperação. 2.

Como cediço, os embargos à execução constituem ação autônoma, e não um recurso.

Há requisitos formais muito específicos exigidos em lei para que possam ser opostos e recebidos, consoante os artigos 914 e seguintes do CPC, de forma que mesmo os princípios da cooperação e da boa-fé processual não permitem que sejam afastados. 3.

Ainda que assim não fosse, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que possibilita o conhecimento de um recurso incabível como se cabível fosse, é limitada às hipóteses em que há dúvida objetiva a respeito do recurso adequado, o que não existe no caso. 4.

Manutenção da R.

Decisão agravada. 5.

Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00448579720218190000, Relator: Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 09/09/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2021) Ainda que se entendesse de maneira diversa, os embargos em nada aproveitariam ao embargante, visto que apeça defensivatem por finalidade a indicação de algum excesso na execução ou a desconstituição da própria execução ou de algum ato praticado na execução, o que não ocorreu no caso em questão.

Ou seja, os embargos à execução ofertados não afastam a liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução.

Não há qualquer indicativo de fato extintivo ou modificativo do direito do embargado, prevalecendo a presunção de validade do título executivo.

Demais disso, inexistindo prova de pagamento do débito em discussão, a execução deve prosseguir em seus ulteriores termos.

Outrossim, não houve comprovação de nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, deixo de receber a defesa apresentada pela parte executada, prosseguindo-se a execução em seus regulares termos.

Decorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento da quantia bloqueada no sistema Sisbajud (R$ 130,28 fls. 137 e 240) em favor da parte exequente, Após, intime-se a parte exequente para manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
28/08/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:39

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:15

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:02

Juntada de Ofício
28/07/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 08:04

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 10:50

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:00

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 06:35

Expedição de Certidão.
06/02/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:42

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:58

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 17:42

Determinada Requisição de Informações
25/11/2022 14:06

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 14:34

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:01

Juntada de Ofício
10/11/2022 13:01

Juntada de Ofício
01/11/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 16:55

Juntada de Ofício
27/10/2022 13:59

Juntada de Ofício
27/10/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 16:26

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 09:03

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2022 08:50

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:16

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2022 12:23

Expedição de Carta.
26/08/2022 13:16

Expedição de Certidão.
16/08/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 16:49

Conclusos para despacho
12/08/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 16:14

Expedição de Certidão.
02/08/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2022 12:44

Expedição de Carta.
18/07/2022 12:56

Expedição de Certidão.
15/07/2022 23:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 08:52

Conclusos para despacho
14/07/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 11:34

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2022 15:30

Determinada Requisição de Informações
04/02/2022 09:56

Conclusos para despacho
31/01/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 11:15

Expedição de Certidão.
07/01/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 14:39

Expedição de Certidão.
15/09/2021 21:38

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 15:40

Conclusos para despacho
13/09/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2021 09:05

Expedição de Certidão.
24/08/2021 11:53

Expedição de Certidão.
24/08/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 16:51

Expedição de Certidão.
24/06/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 11:44

Conclusos para despacho
18/06/2021 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 17:08

Expedição de Certidão.
26/05/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2021 17:40

Expedição de Carta.
03/03/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 16:40

Expedição de Certidão.
29/01/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 10:23

Conclusos para despacho
29/01/2021 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 14:06

Expedição de Certidão.
28/01/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 11:10

Conclusos para despacho
16/12/2020 11:29

Expedição de Certidão.
14/12/2020 18:28

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 18:26

Protocolizada Petição
02/12/2020 18:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2020 15:15

Conclusos para decisão
21/05/2020 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 13:23

Expedição de Certidão.
12/05/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2020 21:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 19:29

Expedição de Carta.
01/04/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 16:45

Expedição de Certidão.
27/03/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 11:08

Conclusos para despacho
25/03/2020 23:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 15:54

Conclusos para despacho
12/03/2020 15:16

Expedição de Certidão.
12/03/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 13:52

Expedição de Ofício.
12/03/2020 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 16:15

Expedição de Certidão.
11/02/2020 09:59

Determinada Requisição de Informações
10/02/2020 14:46

Conclusos para despacho
07/02/2020 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 17:19

Expedição de Certidão.
29/01/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 11:29

Conclusos para despacho
11/12/2019 12:27

Expedição de Certidão.
11/12/2019 12:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 12:24

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2019 13:53

Expedição de Carta.
13/11/2019 15:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 10:21

Expedição de Certidão.
23/10/2019 15:34

Expedição de Certidão.
23/10/2019 14:24

Expedição de Certidão.
21/10/2019 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 14:53

Conclusos para despacho
18/10/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 11:25

Expedição de Certidão.
10/10/2019 18:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 11:29

Conclusos para despacho
26/09/2019 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2019 11:55

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 11:55

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2019 12:12

Determinada Requisição de Informações
28/08/2019 14:33

Conclusos para despacho
21/08/2019 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 13:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2019 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2019 18:49

Expedição de Carta.
16/07/2019 12:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2019 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2019 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 11:43

Conclusos para despacho
07/06/2019 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2019 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2019 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2019 11:39

Conclusos para despacho
18/01/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2019 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2019 10:46

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 14:31

Conclusos para despacho
07/01/2019 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2018 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2018 13:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2018 16:48

Expedição de Carta.
09/11/2018 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2018 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2018 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 12:08

Conclusos para despacho
23/10/2018 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2018 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2018 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 10:55

Conclusos para despacho
24/08/2018 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2018 10:50

Juntada de Mandado
17/08/2018 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2018 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2018 23:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 16:35

Conclusos para despacho
10/08/2018 15:54

Expedição de Mandado.
10/08/2018 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 13:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2018 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 14:24

Conclusos para despacho
11/06/2018 04:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 21:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2018 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2018 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2018 11:50

Conclusos para despacho
21/05/2018 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2018 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2017 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2017 14:37

Conclusos para decisão
15/12/2017 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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