TJSP - 1500518-54.2020.8.26.0279
1ª instância - 02 Cumulativa de Itarare
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2023 14:26
Arquivado Definitivamente
-
29/08/2023 14:23
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 11:45
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 08:20
Expedição de Ofício.
-
25/08/2023 08:20
Expedição de Ofício.
-
25/08/2023 04:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Larissa Demétrio Machado (OAB 365766/SP) Processo 1500518-54.2020.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Ricardo Soares -
Vistos.
A execução da pena de multa é atribuição exclusiva do Ministério Público.
Assim, ante o desinteresse do titular da ação, acolho suas razões constantes da manifestação de fls. 307/309 e declaroEXTINTAa PENA DE MULTA aplicada ao réu JOSÉ RICARDO SOARES, nos termos do artigo 66, inc.
II, da Lei 7.210/84.
Considerando que a decisão atende ao que foi requerido pelo Ministério Público e diante da falta de interesse recursal das partes, por preclusão lógica, dou a sentença por transitada em julgado nesta data.
Façam-se as comunicações e averbações necessárias.
Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.
P.I.C. -
24/08/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 01:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 14:05
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:03
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 11:16
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 11:20
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2023 04:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 09:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2023 08:50
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 15:30
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 15:29
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 12:14
Expedição de Ofício.
-
04/07/2023 12:14
Expedição de Ofício.
-
04/07/2023 12:14
Expedição de Ofício.
-
28/06/2023 16:46
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/06/2023 03:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2023 08:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2023 14:28
Julgado procedente o pedido
-
26/06/2023 14:25
Conclusos para julgamento
-
26/06/2023 14:24
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2023 12:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 10:00
Juntada de Certidão
-
05/05/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 11:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/03/2023 11:01
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 17:18
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
02/03/2023 10:23
Expedição de Mandado.
-
02/03/2023 10:23
Expedição de Mandado.
-
02/03/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 14:11
Expedição de Ofício.
-
28/02/2023 13:46
Expedição de Ofício.
-
28/02/2023 13:05
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 11:08
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 06:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 01:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/02/2023 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 16:28
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/06/2023 01:30:00, 2ª Vara.
-
14/02/2023 09:33
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 04:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 00:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2023 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 08:35
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 08:34
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2023 14:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/02/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 17:31
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2022 02:42
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 14:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/11/2022 14:48
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2022 23:08
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 10:12
Expedição de Mandado.
-
18/11/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 16:50
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 16:44
Juntada de Ofício
-
18/11/2022 16:43
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 03:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2022 06:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2022 20:50
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 13:45
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 13:45
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 11:17
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 11:17
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2022 15:54
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 15:53
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 10:45
Expedição de Mandado.
-
24/10/2022 09:47
Expedição de Ofício.
-
24/10/2022 09:47
Expedição de Ofício.
-
24/10/2022 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 16:53
Juntada de Certidão
-
21/10/2022 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2022 14:42
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 14:39
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 14:28
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 12:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2022 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2022 20:44
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 12:35
Conclusos para despacho
-
20/10/2022 12:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/10/2022 12:34
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 09:44
Expedição de Mandado.
-
19/10/2022 09:24
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 14:02
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2022 14:02
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2022 16:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 09:54
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 12:32
Expedição de Ofício.
-
27/09/2022 12:32
Expedição de Ofício.
-
27/09/2022 12:31
Expedição de Ofício.
-
27/09/2022 12:31
Expedição de Ofício.
-
26/09/2022 13:30
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2022 13:30
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 23:54
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2021 23:39
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 21:40
Expedição de Certidão.
-
05/08/2021 21:40
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 18:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2021 10:43
Conclusos para despacho
-
03/08/2021 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2021 11:18
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 11:18
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2021 17:21
realizado cálculo de
-
10/06/2021 12:12
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 12:08
Expedição de Ofício.
-
08/06/2021 14:50
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 14:44
Expedição de Ofício.
-
27/05/2021 08:11
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
26/05/2021 10:17
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2021 14:54
Expedição de Certidão.
-
25/05/2021 14:54
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 14:52
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 14:53
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2021 20:40
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 13:55
Conclusos para despacho
-
31/03/2021 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 09:54
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 09:54
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 09:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/12/2020 00:20
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 16:30
Expedição de Mandado.
-
01/12/2020 14:24
Juntada de Ofício
-
01/12/2020 14:24
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2020 21:02
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2020 20:57
Expedição de Ofício.
-
25/11/2020 14:33
Expedição de Certidão.
-
19/10/2020 12:41
Juntada de Ofício
-
19/10/2020 12:40
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 15:01
Juntada de Ofício
-
13/10/2020 15:01
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 15:01
Juntada de Ofício
-
13/10/2020 15:01
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2020 16:49
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2020 16:38
Expedição de Ofício.
-
29/09/2020 16:38
Expedição de Ofício.
-
29/09/2020 16:38
Expedição de Ofício.
-
29/09/2020 16:38
Expedição de Ofício.
-
29/09/2020 16:37
Expedição de Ofício.
-
24/09/2020 08:59
Expedição de Certidão.
-
24/09/2020 08:58
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 08:41
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
14/09/2020 20:00
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
11/09/2020 14:40
Conclusos para despacho
-
11/09/2020 11:05
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/09/2020 12:54
Expedição de Certidão.
-
08/09/2020 12:54
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2020 16:04
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/09/2020 17:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/09/2020 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2020 10:08
Expedição de Mandado.
-
31/08/2020 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2020 20:10
Expedição de Certidão.
-
30/08/2020 20:10
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2020 20:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/08/2020 13:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2020 16:28
Expedição de Mandado.
-
13/08/2020 10:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2020 16:12
Expedição de Certidão.
-
11/08/2020 16:12
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 15:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2020 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2020 13:37
Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/09/2020 03:45:00, 2ª Vara.
-
09/08/2020 18:47
Conclusos para despacho
-
07/08/2020 09:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2020 09:18
Expedição de Certidão.
-
06/08/2020 09:17
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2020 20:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2020 14:58
Conclusos para despacho
-
03/08/2020 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2020 10:19
Expedição de Certidão.
-
31/07/2020 10:19
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2020 21:34
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
30/07/2020 15:40
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2020 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2020 18:11
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2020 18:10
Expedição de Alvará.
-
23/07/2020 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2020 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 11:44
Conclusos para decisão
-
23/07/2020 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2020 21:25
Juntada de Ofício
-
22/07/2020 21:05
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2020 19:26
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2020 19:21
Juntada de Certidão
-
22/07/2020 18:57
Expedição de Certidão.
-
22/07/2020 18:57
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2020 18:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2020 18:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2020 18:34
Conclusos para despacho
-
22/07/2020 18:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2020 17:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2020
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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