14/08/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 08:03

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:56

Baixa Definitiva
08/08/2024 12:56

Expedição de Certidão.
18/04/2024 23:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 06:39

Expedição de Certidão.
09/02/2024 05:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 10:15

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:15

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:14

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
18/01/2024 14:45

Conclusos para julgamento
09/01/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 15:03

Juntada de Mandado
29/11/2023 10:08

Expedição de Mandado.
18/11/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 13:11

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2023 06:39

Expedição de Certidão.
27/09/2023 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:13

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 10:06

Conclusos para decisão
19/09/2023 18:05

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:52

Conclusos para decisão
01/09/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 10:12

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:16

Conclusos para decisão
25/08/2023 13:15

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2023 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2023 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Padial (OAB 367627/SP) Processo 1042110-15.2023.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Manoel Antonio Garcia Netto -

Vistos.

Na esfera do Mandado de Segurança, a competência para processar e julgar o pedido é determinada pela categoria, graduação e sede funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis).

E uma vez que a autoridade em questão possui como sede funcional autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito público, há que se observar a incidência de foro privativo, ante a existência de Varas especializadas na Comarca.

Nestas condições, outro caminho não resta senão aquele que conduz ao reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, com a consequente remessa dos autos a uma das Varas Locais da Fazenda Pública.

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para conhecer da presente ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da FAZENDA PÚBLICA desta Comarca, via cartório do distribuidor, com as nossas homenagens, procedendo-se às devidas anotações.

Int.
24/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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