17/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:57

Remetido ao DJE
16/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:29

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:00

Petição Juntada
18/12/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:22

Remetido ao DJE
17/12/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:09

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:40

Petição Juntada
19/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:50

Remetido ao DJE
18/11/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/11/2024 13:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/10/2024 16:35

Mandado Urgente Expedido
24/10/2024 16:35

Mandado Urgente Expedido
22/10/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 14:00

Mandado Devolvido sem Cumprimento
17/10/2024 16:07

Mandado de Citação Expedido
16/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:45

Remetido ao DJE
14/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:02

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:23

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
13/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:48

Remetido ao DJE
12/09/2024 10:39

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/09/2024 10:39

Ofício Juntado
12/09/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:38

Remetido ao DJE
22/05/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:21

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:40

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
10/05/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:35

Remetido ao DJE
08/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:05

Conclusos para despacho
07/05/2024 20:21

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
20/10/2023 15:21

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
09/10/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:32

Remetido ao DJE
05/10/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 16:05

AR Negativo Juntado - Não Procurado
27/09/2023 16:05

AR Negativo Juntado - Não Procurado
12/09/2023 07:06

AR Positivo Juntado
28/08/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Daniel Augusto (OAB 233652/SP) Processo 1022164-02.2023.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Wellington Santos de Araujo - Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de declaratória de nulidade de sentença proposta por WELLINGTON SANTOS DE ARAUJO em face de DOMINGOS GONÇALVES GUIMARÃES, OSIR GONÇALVES GUIMARÃES e ELENICE DA LUZ GUIMARÃES, alegando que, nos autos da ação de usucapião nº 0031437-81.2007.8.26.0562, os legitimados passivos não foram regulamente citados. É caso de indeferimento.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Logo, necessário que a verossimilhança das alegações e o risco da demora estejam evidenciados pelos elementos contidos e documentos juntados com a petição inicial.

Ocorre que a ação proposta impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado, postulando a declaração de nulidade da relação jurídica processual.

No que concerne à alegada ausência de citação, entendo, em princípio, que a parte autora não tem interesse jurídico para postular a declaração de ocorrência de vício transrescisório em relação a terceiro.

Em verdade, a parte autora busca desconstituir a decisão definitiva em razão de, na condição de possuidora, não ter sido citada na ação de usucapião.

No entanto, o entendimento predominante é no sentido de que os possuidores e cessionários do imóvel usucapiendo não são litisconsortes passivos necessários.

Confira-se acórdão do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. 1.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA. 2.

PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE.

DIMENSÕES HORIZONTAL E VERTICAL OBSERVADAS. 3.

QUERELA NULLITATIS.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

INEXISTÊNCIA.

VÍCIO TRANSRESCISÓRIO NÃO VERIFICADO. 4.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.

O princípio da devolutividade consiste em transferir ao órgão ad quem o conhecimento de matérias já apreciadas pelo juízo a quo e deve ser observado segundo as perspectivas horizontal e vertical, sob pena de ofensa aos princípios do dispositivo e da inércia.

O Tribunal estadual observou os limites impostos pelo referido princípio, afastando-se a alegação de sua ofensa. 3.

A função principal da querela nullitatis é impugnar a sentença mediante a anulação da própria relação processual, pois o que lhe dá ensejo é a existência de um vício transrescisório, tal como a ausência de citação de litisconsorte necessário. 3.1.

O litisconsórcio necessário estará configurado quando a lei dispuser a respeito ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, sob pena de a sentença de mérito ser nula ou ineficaz. 3.2.

Verifica-se, na espécie, a existência de alienação a non domino, de modo que a ação de usucapião deverá ser proposta em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel.

Assim, de acordo com a legislação de regência, o promitente vendedor, que não possui a propriedade do bem, não é litisconsorte necessário da relação processual, o que afasta a ocorrência de vício insanável capaz de subsidiar a querela nullitatis. 4.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.771.979/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) De qualquer modo, considerando que o direito de ação deve ser sempre prestigiado, é caso de processamento da demanda, sem, contudo, que se conceda a tutela de urgência requerida.

Desta forma, INDEFIRO a tutela de urgência.

Cite-se.

Intime-se.

Santos, 24 de agosto de 2023.
27/08/2023 19:55

Carta Expedida
27/08/2023 19:55

Carta Expedida
27/08/2023 19:54

Carta Expedida
25/08/2023 06:28

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
14/08/2023 18:16

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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