20/03/2024 09:57

Baixa Definitiva
20/03/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 16:57

Mandado devolvido #{resultado}
19/03/2024 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2024 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 19:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 15:31

Mandado devolvido #{resultado}
02/10/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Junio Pestana (OAB 161113/SP) Processo 1500284-17.2020.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: WEVERTON MAGNER TOMAZ -

Vistos.

O acusado WEVERTON MAGNER TOMAZ foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 329, caput e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Tratando-se de infração penal a ensejar a suspensão condicional do processo, esta foi proposta em face do acusado pelo representante do Ministério Público, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no art. 89 da Lei 9.099/95, ocasião em que foi aceita pelo acusado e seu defensor, com o acordo homologado em Juízo. É o breve relatório.

Decido.

Conforme dispõe o artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95, uma vez expirado o prazo correspondente à suspensão do processo sem sua revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.

In casu, verifica-se que o acusado WEVERTON MAGNER TOMAZ seguia no devido cumprimento da suspensão condicional da pena, conforme termo de juntado às folhas 158/159 e 167/236, deixando de comparecer pessoalmente em razão da interdição do Fórum, e assim o fez por fato alheio à sua vontade.

O ministério Público manifestou-se favoravelmente pela extinção da punibilidade do denunciado às fls. 253.

Analisando os autos, verifico que decorreu o prazo da suspensão condicional do feito sem que houvesse causa de sua revogação.

Ante o exposto, dou por cumprida todas as condições estabelecidas no acordo de suspensão, conforme certidão de fls.246/247, e não tendo praticado novo crime a gerar a revogação obrigatória do benefício, com fulcro no artigo 107, IV do CPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WEVERTON MAGNER TOMAZ, pelo decurso do período de prova da suspensão condicional do processo, sem qualquer mácula, não gerando reincidência nem antecedentes criminais.

Arbitro os honorários advocatícios ao(à) advogado(a) nomeado(a), folhas 96, na pessoa do Dr.

Eduardo Junio Pestana OAB/SP 161.113, nos termos da tabela atual.

Servirá o presente, por cópia impressa, de comunicação ao IIRGD.

Após, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.

P.I.C.

Dracena - SP, 25 de agosto de 2023.

MARCUS FRAZÃO FROTA Juiz de Direito Titular
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:20

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
25/08/2023 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 10:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2023 17:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 10:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2023 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2023 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 22:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 12:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2022 18:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2022 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2022 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2022 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2022 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2022 17:32

Concedida Suspensão Condicional da Pena
28/06/2022 14:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2022 17:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2022 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2022 18:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2022 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2022 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2021 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2021 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2021 03:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 23:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 18:35

Suspensão Condicional do Processo
15/03/2021 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2021 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2021 13:19

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/03/2021 12:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2021 16:53

Mandado devolvido #{resultado}
22/02/2021 16:53

Mandado devolvido #{resultado}
22/02/2021 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2021 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2021 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2021 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2021 10:38

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/12/2020 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2020 18:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/11/2020 15:51

Mandado devolvido #{resultado}
11/11/2020 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/11/2020 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/11/2020 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/10/2020 11:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2020 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2020 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2020 19:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2020 18:51

Mandado devolvido #{resultado}
01/10/2020 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2020 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 16:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2020 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2020 17:31

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/08/2020 21:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2020 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2020 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2020 10:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 16:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/06/2020 16:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/06/2020 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2020 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2020 15:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2020 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2020 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2020 11:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2020 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2020 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2020 16:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2020 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2020 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 12:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2020 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2020 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2020 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 13:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2020 11:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2020 10:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2020 18:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2020 18:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 15:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2020 19:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2020 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2020 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2020 16:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2020 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2020 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2020 17:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 16:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2020 08:24

Ato ordinatório praticado
29/03/2020 01:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 01:55

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2020 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2020 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2020 17:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2020 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2020 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2020 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2020 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2020 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 14:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2020 16:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2020 16:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2020 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 09:37

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1073260-55.2021.8.26.0100

Tereza Maria dos Santos

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Leandro Menezes Barbosa Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2021 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1024996-79.2023.8.26.0506

Joao Manoel da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nathalia Regina dos Santos de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 07:33

Exibir Processo

Processo nº 1001241-20.2022.8.26.0681

Emerson Teixeira Paschoa

Espolio de Juan Pozzi

Advogado: Regis Augusto Lourencao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2022 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1002617-10.2017.8.26.0651

Municipio de Valparaiso

Nicola Estermote Filho

Advogado: Rondon Akio Yamada

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2017 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1090792-42.2021.8.26.0100

Lucas Santana Brito da Silva

Douglas Bispo Garcia dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Pauo...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2021 13:11

Exibir Processo