02/12/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:25

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:56

Recebidos os autos
16/03/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
03/10/2023 19:10

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 17:47

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
25/08/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Raphael Burleigh de Medeiros (OAB 257968/SP), José Jonas de Araújo Silva (OAB 415875/SP) Processo 1000203-93.2023.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Cruz - Reqdo: Apple do Brasil S/A, Magazine Luiza S/A -

Vistos.

Fls. 266-275: o benefício de assistência judiciária pode ser formulado e deferido a qualquer tempo e em qualquer fase processual, não havendo que se falar em deferimento tácito.

Contudo, considerando-se que a declaração do estado de pobreza goza de presunção iuris tantum, comprove o requerente a alegada hipossuficiência, juntando, para tanto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a comprovação de seus rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, alternativamente, no mesmo prazo de 48 horas, deverá comprovar o recolhimento das custas e preparo recursal, conforme certidão de fls. 276, sob pena do recurso ser considerado deserto.

No mesmo prazo de 48 horas deverá a requerida complementar o recolhimento do preparo recursal, conforme certidão de fls. 276, sob pena de deserção.

Após, tornem os autos conclusos.

Int.
24/08/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:28

Expedição de Certidão.
29/07/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 09:52

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 15:03

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2023 15:10

Conclusos para julgamento
10/07/2023 15:07

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:00

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:29

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:29

Expedição de Certidão.
31/03/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:44

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 12:37

Conclusos para despacho
07/03/2023 19:40

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 16:27

Expedição de Carta.
14/02/2023 16:27

Expedição de Carta.
14/02/2023 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2023 11:26

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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