22/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/08/2024 12:18

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
25/07/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:50

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:58

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:55

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2024 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 14:44

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 13:59

Conclusos para julgamento
11/03/2024 15:40

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 11:18

Conclusos para decisão
01/12/2023 13:59

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 06:18

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 17:00

Expedição de Carta.
30/10/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 15:57

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
26/10/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 18:28

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 10:24

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:37

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Luiz Nagao Gregorio Filho (OAB 483211/SP) Processo 1014547-37.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Terezinha de Oliveira Germano -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal.

Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
21/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:06

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
07/08/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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