TJSP - 1500119-67.2020.8.26.0168
1ª instância - 02 Cumulativa de Dracena
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/01/2024 11:12
Arquivado Definitivamente
-
11/01/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 19:13
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 19:13
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 16:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2024 16:09
Juntada de Mandado
-
09/01/2024 16:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2024 16:08
Juntada de Mandado
-
11/09/2023 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/09/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 10:52
Expedição de Mandado.
-
04/09/2023 10:48
Expedição de Mandado.
-
04/09/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ivanilda da Silva Pestana (OAB 370933/SP) Processo 1500119-67.2020.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: Dazielle Cavalheira Soares -
Vistos.
A acusada DANIELLE CAVALHEIRA SOARES foi denunciada como incursa nas penas do artigo 155 caput do Código Penal .
Tratando-se de infração penal a ensejar a suspensão condicional do processo, esta foi proposta em face da acusada pelo representante do Ministério Público, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no art. 89 da Lei 9.099/95, ocasião em que foi aceita pela acusada e sua defensora, com o acordo homologado em Juízo (fls. 157/158). É o breve relatório.
Decido.
Conforme dispõe o artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95, uma vez expirado o prazo correspondente à suspensão do processo sem sua revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.
In casu, verifica-se que a acusada DAZIELLE CAVALHEIRA SOARES seguia no devido cumprimento da suspensão condicional, deixando de comparecer pessoalmente em razão da interdição do Fórum, e assim o fez por fato alheio à sua vontade.
O ministério Público manifestou-se favoravelmente pela extinção da punibilidade do denunciado às fls. 288.
Analisando os autos, verifico que decorreu o prazo da suspensão condicional do feito sem que houvesse causa de sua revogação.
Ante o exposto, dou por cumprida todas as condições estabelecidas no acordo de suspensão, conforme certidão de fls.280/282, e não tendo praticado novo crime a gerar a revogação obrigatória do benefício, com fulcro no artigo 107, IV do CPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada DAZIELLE CAVALHEIRA SOARES, pelo decurso do período de prova da suspensão condicional do processo, sem qualquer mácula, não gerando reincidência nem antecedentes criminais.
Arbitro os honorários advocatícios à advogada nomeada, na pessoa da Dra.
Ivanilda da Silva Pestana OAB/SP :370.933 nos termos da tabela atual.
Servirá o presente, por cópia impressa, de comunicação ao IIRGD.
Após, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.
P.I.C.
Dracena - SP, 25 de agosto de 2023.
MARCUS FRAZÃO FROTA Juiz de Direito Titular -
29/08/2023 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 16:19
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
-
25/08/2023 14:13
Conclusos para julgamento
-
24/07/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 09:47
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 16:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 15:24
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 15:20
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 10:25
Juntada de Ofício
-
20/06/2023 10:24
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 15:08
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 15:02
Expedição de Certidão.
-
22/02/2023 17:10
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 17:10
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2023 10:24
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2023 10:24
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 10:44
Juntada de Ofício
-
18/01/2023 10:43
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:22
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 14:19
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:19
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 01:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2022 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2022 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 11:02
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 12:07
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 11:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 15:42
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 15:39
Expedição de Mandado.
-
11/02/2022 01:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2022 05:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2022 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2022 15:41
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 16:14
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 16:12
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 16:16
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 16:16
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 16:12
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2021 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 16:30
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 16:30
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 16:29
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 11:41
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 11:40
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 22:02
Juntada de Ofício
-
16/08/2021 21:59
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2021 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 14:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2021 14:05
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 13:28
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2021 17:35
Expedição de Carta precatória.
-
05/07/2021 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2021 17:03
Expedição de Certidão.
-
30/06/2021 15:55
Expedição de Certidão.
-
30/06/2021 15:54
Suspensão Condicional do Processo
-
18/05/2021 17:09
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/05/2021 04:45:00, 2ª Vara.
-
10/05/2021 18:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/05/2021 18:28
Juntada de Mandado
-
05/05/2021 17:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2021 13:21
Expedição de Certidão.
-
30/04/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 13:18
Expedição de Mandado.
-
30/04/2021 11:52
Expedição de Mandado.
-
20/04/2021 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 14:57
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 03:15
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 13:38
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 15:15
Conclusos para despacho
-
19/03/2021 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2021 16:57
Expedição de Certidão.
-
18/03/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 17:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/03/2021 17:43
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 17:43
Juntada de Mandado
-
22/02/2021 14:43
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
09/02/2021 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2021 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2021 12:00
Expedição de Mandado.
-
01/02/2021 11:56
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2021 11:55
Juntada de Ofício
-
01/02/2021 11:53
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/01/2021 20:40
Conclusos para despacho
-
16/12/2020 11:19
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 11:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2020 11:14
Juntada de Mandado
-
16/12/2020 11:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/11/2020 17:43
Juntada de Certidão
-
10/11/2020 17:43
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2020 17:28
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 17:28
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 17:25
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 17:21
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2020 17:04
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2020 16:58
Expedição de Mandado.
-
09/11/2020 16:54
Expedição de Mandado.
-
09/11/2020 16:51
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
03/11/2020 18:22
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
02/11/2020 18:58
Conclusos para decisão
-
04/09/2020 17:03
Juntada de Petição de Denúncia
-
02/09/2020 15:45
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 15:45
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2020 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2020 06:37
Expedição de Certidão.
-
07/08/2020 18:04
Expedição de Certidão.
-
07/08/2020 18:03
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
-
31/07/2020 18:03
Conclusos para despacho
-
24/07/2020 15:23
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2020 10:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2020 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2020 16:06
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2020 14:06
Expedição de Certidão.
-
13/07/2020 14:05
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2020 14:00
Juntada de Ofício
-
13/07/2020 13:38
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2020 13:37
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2020 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2020 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2020 15:45
Audiência instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/08/2020 03:00:00, 2ª Vara.
-
30/06/2020 22:32
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2020 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2020 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2020 18:44
Expedição de Certidão.
-
04/05/2020 18:44
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 12:09
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2020 12:08
Juntada de Certidão
-
10/03/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2020 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2020 14:36
Conclusos para despacho
-
13/02/2020 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2020 15:50
Expedição de Certidão.
-
12/02/2020 15:49
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 16:19
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2020 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2020 12:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2020
Ultima Atualização
11/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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