TJSP - 1068688-66.2022.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 14:08
Arquivado Definitivamente
-
18/12/2024 14:03
Baixa Definitiva
-
17/12/2024 15:36
Baixa Definitiva
-
17/12/2024 14:23
Baixa Definitiva
-
07/12/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 06:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2024 06:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/11/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 16:40
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
26/11/2024 16:34
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 03:13
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 06:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2024 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/02/2024 20:20
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 20:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2024 11:48
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 07:15
Recebido pelo Distribuidor
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21/02/2024 07:05
Recebido pelo Distribuidor
-
21/02/2024 06:55
Recebido pelo Distribuidor
-
21/02/2024 06:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/02/2024 21:54
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 21:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2024 11:10
Conclusos para despacho
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15/02/2024 10:50
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/02/2024.
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07/02/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/12/2023 01:45
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2023 01:42
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 22:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 05:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2023 01:46
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 01:46
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2023 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fernando Faia Fernandes (OAB 236566/SP) Processo 1068688-66.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiano Kamel dos Santos Amaral, Jorge Luiz Afonso -
Vistos.
Cumpra-se o V.
Acórdão. 1) Comprove a parte ré o cumprimento da obrigação de fazer imposta.
Prazo: 90 dias. 2) Observe-se que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.
Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.
Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Prazo: 10 dias. 3) Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré.
Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva.
Prazo: 30 dias.
Intimem-se. -
23/08/2023 22:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 08:48
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/08/2023 19:05
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 10:51
Recebidos os autos
-
16/03/2023 10:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
13/03/2023 10:12
Expedição de Certidão.
-
11/03/2023 16:40
Expedição de Certidão.
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07/03/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
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04/03/2023 11:24
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/03/2023 22:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/03/2023 17:34
Expedição de Certidão.
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02/03/2023 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/03/2023 15:49
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 23:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/02/2023 19:39
Expedição de Certidão.
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28/02/2023 19:38
Julgado procedente o pedido
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27/01/2023 10:28
Conclusos para julgamento
-
25/01/2023 17:33
Juntada de Petição de Réplica
-
25/01/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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24/01/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 22:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/01/2023 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/12/2022 16:46
Juntada de Petição de contestação
-
20/12/2022 22:48
Expedição de Certidão.
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20/12/2022 21:44
Expedição de Mandado.
-
20/12/2022 21:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2022 10:12
Conclusos para decisão
-
10/12/2022 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 22:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/12/2022 21:28
Determinada a emenda à inicial
-
06/12/2022 18:46
Conclusos para decisão
-
26/11/2022 19:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2022
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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