23/04/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/04/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:30

Conclusos para decisão
08/04/2024 23:58

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 07:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 08:59

Julgado procedente o pedido
18/01/2024 17:16

Conclusos para julgamento
19/12/2023 10:56

Expedição de Certidão.
19/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 16:18

Juntada de Mandado
13/09/2023 13:52

Expedição de Mandado.
04/09/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriano Sanches (OAB 378570/SP) Processo 1003981-24.2023.8.26.0322 - Monitória - Reqte: Vidrosul Distribuidora Dracenense de Vidros Ltda - Pois bem, verifico que nenhuma das requeridas foram citadas, a pessoa jurídica, vem com a informação do AR de que mudou-se e a pessoa física, o AR foi recebido por terceira Pessoa.

Teria razão a parte exequente de que a empresa individual não teria necessidade de sua citação, se a pessoa física tivesse sido citada, o que não ocorreu no feito, vez que o AR foi recebida por terceira pessoa (fls. 69).

Ademais, estabelece o parágrafo único do art. 248, §§ 1º e 2º do CPC que: § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Não basta, pois, que a carta tenha sido entregue a uma pessoa qualquer encontrada no endereço do citando.

Vale lembrar o que assinalou o mestre PONTES DE MIRANDA a respeito do dispositivo com similar redação no Código Buzaid: "no parágrafo terceiro, frisa-se que, à entrega do invólucro registrado, dita 'carta', o destinatário tem de assinar o recibo" (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo III, ed. 1974, p. 266).

Igual o prelecionamento de MONIZ DE ARAGÃO, para que "ao fazer a entrega da carta ao destinatário, exigir-lhe-á o carteiro que subscreva o recibo respectivo, a ser devolvido ao remetente, para atestar a chegada da correspondência ao destinatário" (Comentários ao Código de Processo Civil, 7ª ed., vol.

II, p. 276).

Assim também o magistério de ROGÉRIO LAURIA TUCCI: "neste particular, convém rememorar que, na expressão do parágrafo terceiro, deverá ser ela entregue pessoalmente ao destinatário (pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica), exigindo-lhe, o carteiro, que assine o recibo" ("Citação pelo correio ou postal", in Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 14, p. 479).

Outra não é a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ao afirmar que "impõe o Código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de quem exigirá assinatura no recibo (artigo 223, parágrafo único)" (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Forense, vol.

I, n. 259, p. 262).

Destarte, a citação válida não se efetivou no caso dos autos e, sem ela, não se instaura regularmente a relação processual.

Desse modo, frustrada a citação pelo correio de ambos os requeridos, com fundamento no art. 249 do Código de Processo Civil/2015, deverá o requerente providenciar (em) o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 102,78 3 UFESP's por destinatário), no prazo de 15 dias.

Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço constante da petição inicial, visando à tentativa de citação pessoal, observando que bastando apenas a citação de um dos requeridos.

Intimem-se.
23/08/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2023 23:42

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 09:13

Expedição de Carta.
20/06/2023 09:12

Expedição de Carta.
20/06/2023 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 16:41

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000269-48.2023.8.26.0638

Gerson Moreira

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Wellington Faria do Prado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 1007628-77.2023.8.26.0564

Valdelice Justino Meneses Pereira

Edmilson Leme Pereira

Advogado: Catia Cilene Felix Valentim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1032934-85.2023.8.26.0002

Elaine Cristiane Marcelino Marques

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Anne Catherine de Miranda Pires

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1008630-25.2022.8.26.0562

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Benedita Rosa Boscolo

Advogado: Antonio Carlos Martins Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0000029-06.2023.8.26.0144

Djair Theodoro

Elvis Dean Maiochi

Advogado: Djair Theodoro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo