03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001566-43.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis de Souza Oliveira - BANCO PAN S.A. - Fls. 532/533: Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) devidamente intimado(a)(s), via D.J.E., na pessoa do(a) procurador(a), a efetuar o recolhimento das custas, observando-se o valor correspondente a 50% (item 3), que em setembro/2025, importa em R$ 185,10 no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição da dívida junto à Fazenda do Estado, bem como, para que recolha a taxa postal no valor de R$ 34,35 (ref. à expedição da carta - fls. 50), na Guia FEDTJ Código 120-1, conforme decisão às fls. 528. - ADV: LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 352774/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001566-43.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis de Souza Oliveira - BANCO PAN S.A. - 1) Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. 2) Homologo, por decisão, o acordo entabulado (fls. 516/518) entre as partes em relação ao pagamento da condenação.

Não havendo interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado.

Em caso de descumprimento, deverá a parte credora instaurar o respectivo incidente de cumprimento de sentença. 3) Ao cálculo das custas e despesas processuais pela parte requerida que deverá arcar na proporção de 50%(cinquenta por cento), conforme v.

Acórdão de fls. 502/513. 4) Ao cartório para que verifique se foram realizados atos processuais em que é necessário o recolhimento das despesas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ (expedição de carta, pesquisas on-line, etc) e some-se ao valor das custas. 5) Após, intime-se o(a) requerido(a), na pessoa do(a) advogado(a), via DJE, para o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição da dívida perante a Fazenda do Estado. 6) Estando em termos, remetam-se os autos ao arquivo, averbando-se a baixa no SAJ. - ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 352774/SP)
05/09/2024 11:16

Conclusos para julgamento
28/08/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:52

Protocolizada Petição
06/12/2023 17:46

Expedição de Ofício.
23/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Rodrigues da Silva Neto (OAB 352774/SP), João Vítor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1001566-43.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis de Souza Oliveira - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a parte autora sustenta a inexistência da relação jurídica questionada, enquanto a parte requerida sustenta a regularidade da contratação.

Caracterizada, portanto, a existência de conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, a qual, junto à adequação da via processual eleita, demonstra o interesse de agir capaz de legitimar o exercício do direito de ação.

Consigne-se, ainda, que o requerimento administrativo prévio, no caso, não se traduz em condição de acesso ao Poder Judiciário.

Quanto à questão preliminar deduzida em conformidade com o artigo 337, XIII, do Código de Processo Civil, consigno que a requerida não logrou suscitar dúvida fundada quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade à parte autora e nem comprovou que ela reune condições de suportar os ônus processuais, razão pela qual fica mantido o benefício da assistência judiciária concedido.

No mais, processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar.

Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse.

Desta forma, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura do(a) requerente nos documentos de fls. 69/71.

Importante consignar que a relação posta em Juízo está consubstanciada em negócio amparado pela legislação consumerista.

Deste modo, sendo verossimilhantes as alegações feitas pelo(a) requerente, cuja hipossuficiência ora se reconhece, inverto o ônus da prova em seu favor, com fundamento no disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Defiro, com fulcro no art. 465 do CPC, a realização de prova pericial grafotécnica com a finalidade de verificar a autenticidade das assinaturas e, para tanto, nomeio o Sr.

Fernando Luis Graciano Perez, devidamente cadastrado no Portal respectivo.

Intime-se o expert via e-mail [email protected] e requisitem-se os honorários à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Com a providência e com a reserva dos honorários, intime-se o perito para designação de data e horário para colheita do material.

Sem prejuízo, providencie o(a) advogado(a) o comparecimento da parte autora em cartório (ou no local indicado) na data designada, a fim de ser colhido o padrão de assinatura(s), observando-se as regras de distanciamento eventualmente ainda vigentes.

Com o laudo nos autos manifestem-se as partes e, tudo concluído, tornem conclusos.

Fica consignado, por absolutamente oportuno, sobre a possibilidade/legalidade de realização da prova em contrato digitalizado, haja vista o quanto disposto no art. 10 da Resolução BACEN nº 4.474/16: "As instituições referidas no art. 1º podem descartar o documento origem após a sua digitalização", e ainda de acordo com decisões proferidas pelo TJSP acerca do tema: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Cópia digitalizada de contrato Impugnação de assinatura aposta no instrumento Apresentação do contrato original para a realização de perícia grafotécnica Desnecessidade Possibilidade da perícia ser realizada na cópia digitalizada do contrato Exegese do art. 425, VI, do CPC e do art. 10 da Resolução Bacen nº 4.474/16 Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160966-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se.
28/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 09:51

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:28

Conclusos para despacho
13/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 11:52

Expedição de Carta.
14/06/2023 11:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 11:52

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:33

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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