17/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
20/07/2024 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 10:08

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:07

Baixa Definitiva
07/12/2023 10:07

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 10:48

Extinto o processo por desistência
11/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:56

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Tupy de Aguiar (OAB 66479/SP) Processo 0000739-03.2013.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

P. 330/331: Indefiro o pedido de apreensão da CNH do executado, uma vez que tal medida não tem pertinência à localização, constrição e expropriação de bens, voltadas à satisfação do crédito, mote do processo executivo.

Antes, é medida simplesmente punitiva, a encontrar resistência no disposto no art. 805 do CPC.

De se anotar que a regra do art. 139, inciso IV do CPC deve ser harmonizada ao comando do art. 8º do mesmo diploma legal, como tem ponderado a jurisprudência: "Agravo de instrumento Ação indenizatória Cumprimento de sentença Indeferimento de pedido de suspensão da CNH Manutenção - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida.

O deferimento da suspensão da CNH do executado é medida coercitiva que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida.

Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal.

Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2205507-94.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Ademais, o código processualista civil traz extenso rol de possibilidades de realização de atos de constrição patrimonial, conforme inteligência do art. 835, que não possuem o inapropriado condão de, como requerido, privar o executado de direitos da vida civil que não interferem na satisfação do credor de maneira direta e eficaz.

Manifeste-se o credor em prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo legal.

Intime-se.
24/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 14:02

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 16:27

Conclusos para despacho
17/05/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 10:53

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:47

Expedição de Ofício.
06/07/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2022 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2022 14:23

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
13/06/2022 13:40

Conclusos para despacho
10/06/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2022 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 09:59

Conclusos para despacho
02/06/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 01:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2021 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:36

Expedição de Certidão.
21/11/2021 23:46

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
19/10/2021 16:06

Expedição de Certidão.
27/08/2021 13:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2021 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2021 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2021 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 13:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2021 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2021 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/05/2021 17:02

Processo Reativado
24/05/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 13:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2020 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2020 17:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 16:11

Recebidos os autos
08/10/2020 14:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/08/2020 15:45

Expedição de Certidão.
11/08/2020 15:44

Recebidos os autos
09/06/2020 02:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2020 00:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 02:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 10:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2020 09:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2020 09:27

Arquivado Provisoramente
22/01/2020 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2019 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2019 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2019 14:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/12/2018 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 15:30

Expedição de Certidão.
06/12/2018 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2018 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2018 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2018 16:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2018 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2018 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2018 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2018 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2018 14:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2018 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2018 11:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2018 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2018 11:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2018 13:18

Processo Reativado
11/05/2018 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 16:51

Processo Desarquivado
06/11/2017 14:52

Arquivado Provisoramente
06/11/2017 14:36

Expedição de Certidão.
29/07/2016 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2016 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2016 15:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/06/2016 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2016 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2016 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2016 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2016 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2016 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2016 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2016 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2016 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2016 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2016 17:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2016 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2015 15:14

Juntada de Outros documentos
02/12/2015 14:00

Recebidos os autos
25/11/2015 09:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/11/2015 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2015 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2015 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2015 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2015 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2015 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2015 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2015 16:19

Ato ordinatório praticado
12/08/2015 15:25

Recebidos os autos
22/07/2015 09:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/07/2015 14:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2015 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2015 13:36

Expedição de Certidão.
06/03/2015 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2015 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2015 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2015 14:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2015 14:12

Expedição de Certidão.
20/02/2015 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2015 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2015 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2015 14:44

Expedição de Certidão.
11/12/2014 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2014 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2014 18:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2014 18:42

Expedição de Certidão.
17/11/2014 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2014 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2014 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2014 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2014 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2014 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2014 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2014 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2014 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2014 13:58

Juntada de Mandado
02/07/2014 17:54

Expedição de Mandado.
11/06/2014 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2014 09:11

Conclusos para despacho
29/04/2014 16:49

Juntada de Outros documentos
22/04/2014 14:53

Juntada de Outros documentos
10/04/2014 14:29

Juntada de Outros documentos
27/03/2014 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2014 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2014 11:49

Recebidos os autos
27/02/2014 11:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/02/2014 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2014 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/02/2014 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2013 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2013 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2013 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2013 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2013 10:23

Conclusos para despacho
19/11/2013 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2013 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2013 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2013 09:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/06/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
28/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
23/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/04/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
26/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/01/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/01/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
14/01/2013 10:13

Recebidos os autos
14/01/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/01/2013 18:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2013 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2013

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 1500079-18.2021.8.26.0664

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Alexsander Aliston Garcia

Advogado: Cleber Costa Goncalves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2021 14:46

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