TJSP - 1001180-63.2023.8.26.0346
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Durval Augusto Rezende Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2025 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2025 21:31
Subprocesso Cadastrado
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 17:16
Prazo
-
23/06/2025 12:13
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001180-63.2023.8.26.0346 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Elaine Carvalho do Carmo - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
CDHU.
REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PLEITEADA POR CESSIONÁRIA.
NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA VENDEDORA NÃO OBSERVADA.
INADIMPLEMENTO DOS MUTUÁRIOS.
CONTRATO PRIMITIVO RESCINDIDO JUDICIALMENTE.
DIREITO DA VENDEDORA À REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECONHECIDO. 1.
A CDHU NÃO PODE SER COMPELIDA A TRANSFERIR O FINANCIAMENTO DE IMÓVEL SEM HAVER ANUÍDO PREVIAMENTE À CESSÃO. 2.
O CONTRATO PRIMITIVO FOI RESCINDIDO JUDICIALMENTE, DE MODO QUE NÃO CABE MERA TRANSFERÊNCIA COM A PARTICIPAÇÃO DOS CEDENTES, COMO SE PRETENDE. 3.
A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EXIGE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS DO PROGRAMA HABITACIONAL, NÃO SE PODENDO PRESUMIR QUE O FORAM EM VIRTUDE DE SIMPLES CONVOCAÇÃO DO ATUAL OCUPANTE. 4.
RESCINDIDO O CONTRATO, O CESSIONÁRIO SOFRE AS CONSEQUÊNCIAS DO PEDIDO SUCESSIVO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NÃO CABENDO SUSPENSÃO DA ORDEM EXARADA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. 5.
AÇÃO IMPROCEDENTE. 6.
SENTENÇA REFORMADA. 7.
RECURSO DA CDHU PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Tauan Galiano Freitas (OAB: 378697/SP) - João Pedro Campanharo Marans (OAB: 401665/SP) - Michele Cardoso da Silva (OAB: 251650/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar -
12/06/2025 13:05
Acórdão registrado
-
12/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
12/06/2025 11:26
Julgado virtualmente
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10/06/2025 15:46
Julgamento Virtual Iniciado
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14/03/2025 00:00
Publicado em
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13/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/03/2025 12:05
Conclusos para decisão
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11/03/2025 09:40
Distribuído por competência exclusiva
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10/03/2025 00:00
Publicado em
-
05/03/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/03/2025 14:44
Processo Cadastrado
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26/02/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
25/02/2025 11:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
06/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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