17/10/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 15:40

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:27

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 17:12

Julgamento Sem Resolução de Mérito
15/09/2023 09:42

Conclusos para julgamento
15/09/2023 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:43

Expedição de Mandado.
30/08/2023 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 12:29

Expedição de Mandado.
28/08/2023 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1016412-32.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos. 1 - Retire-se a tarja indicativa de segredo de justiça, tendo em vista que não se vislumbra a ocorrência de qualquer uma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil.

Caso o autor entenda ser sigiloso algum documento por ele apresentado, deverá informá-lo para que a serventia altere o tipo de documento.

Outrossim, anota-se que, ao realizar o peticionamento eletrônico, o autor poderá categorizar o documento como "Documento sigiloso", a fim de se restringir a sua publicidade ao público externo. 2 - Por acórdão publicado em 16.05.2022 a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a determinação de suspensão do processamento de todos os processos e recursos pendentes relativos ao Tema nº 1132; portanto, a demanda deve ter prosseguimento. 3 - Comprovada a constituição da parte ré em mora por meio dos documentos de fls. 91/93, defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69.

Providencie a serventia a expedição de folha de rosto, na medida em que esta decisão servirá como mandado, o qual deverá ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação da folha de rosto nos autos digitais, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora concedida, assim como, e se necessário, diligenciar junto à Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência.

Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69.

Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do veículo como do local onde este se encontre, bem como reforço policial, caso necessário. 4 - Efetivada a medida, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar.

Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69.

Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 5 - Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora poderá "requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo".

Caso a parte autora opte por se valer desta faculdade deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. 6 - Não há óbice legal para o requerimento formulado pela parte autora objetivando a expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda Estadual para a retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem anteriormente à consolidação de propriedade, assim como para comunicação da transferência da propriedade.

Todavia, não é possível deferir tal pretensão em sede de tutela provisória, conforme pleiteado na inicial, tendo em vista que nesta fase processual ainda não foi consolidada a propriedade plena do bem ao credor fiduciário.

Int.
25/08/2023 07:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:12

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 15:27

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030991-98.2021.8.26.0100

Maria Regina Martins Salum

Anderson Henrique da Silva Campos

Advogado: Sergio Tadeu de Souza Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2021 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1002056-09.2023.8.26.0543

Eliane Pereira de Souza

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Anderson Spedo Teles de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2023 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1003445-14.2022.8.26.0236

Em Segredo de Justica

Advogado: Daniela de Favere

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 1007706-76.2015.8.26.0071

Elio Garcia Ibanez

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Gilberto Soares Marchesini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1015654-20.2022.8.26.0590

Const e Incorp Pontes e Franco LTDA

Cristo Paschalis

Advogado: Humberto de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2023 12:35

Exibir Processo