TJSP - 1001791-70.2023.8.26.0037

1ª instância - Infancia Juventude Idoso de Araraquara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CAROLINE FERNANDES

OAB: 405258/SP

CPF *43.***.*15-31

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 11:43

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 11:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/03/2025 06:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/03/2025 21:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 21:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 21:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 21:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 00:33

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2025 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2025 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2025 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2025 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 09:12

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 11:33

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/10/2023 07:10

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 04/10/2023 07:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2023 16:37

    Sob sigilo Juntado

  • 03/10/2023 07:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2023 07:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 12:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/09/2023 12:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2023 12:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2023 12:06

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2023 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 17:34

    Contrarrazões Juntada

  • 25/09/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 12:11

    Petição Juntada

  • 15/09/2023 07:56

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 04/09/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 10:34

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2023 10:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 10:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 10:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 16:35

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 16:31

    Apelação/Razões Juntada

  • 29/08/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Fernandes (OAB 405258/SP) Processo 1001791-70.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Raul Elisam Jardim Verza - Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido por R.

    E.

    J.

    V., menor impúbere representado por sua genitora V.

    M.

    C.

    V., qualificada nos autos da presente ação de obrigação de fazer (Processo nº. 1001791-70.2023.8.26.0037) que move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP e do Município de Araraquara/SP, pessoas jurídicas de direito público interno devidamente representadas, para confirmar e tornar definitiva a decisão que fixou a tutela de evidência (fls. 47/49), e determinar aos entes públicos requeridos que se mantenham fornecendo à parte autora para o seu tratamento o fármaco Carmen's Medicinals Full Spectrum Cannabinoids Broad Spectrum Óleo CBD 3000mg/30ml (fl. 159), enquanto perdurar a atual situação de saúde e necessidade em regime de proteção integral (Constituição Federal, art. 227; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 11, §§ 1º e 2º).

    Em caso de injustificado descumprimento por parte dos entes públicos, fixo multa com periodicidade diária de R$ 150,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00, com espeque no seguinte Precedente da Corte Bandeirante: TJSP - Apelação Cível 1007815-68.2021.8.26.0269 - Relatora: Ana Luiza Villa Nova - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Itapetininga - Data do Julgamento: 20/07/2022.

    Considerando a situação peculiar de importação, integra a presente obrigação de fazer que a DRS-III organize com a família da criança uma estratégia de obtenção da autorização de importação por parte da família com antecedência periódica e suficiente (ou seja, que a autorização de importação seja cobrada da família antes do termo final estimado para o lote importado e dispensado à criança), para que a DRS-III possa então custear e promover nova importação e entrega, também sendo possível, caso a FESP entenda melhor solução nos autos, depositar nos autos o valor do tratamento ante prévia juntada da invoice e autorização ANVISA de importação, tudo de forma consensual com o autor, mediante petição nos autos.

    Caso comprovada a cessação da necessidade do medicamento os requeridos estarão desobrigados ao fornecimento.

    Outrossim, se por acaso não retirado o medicamento por prazo superior a 06 (seis) meses após prova de sua disponibilização e de constituição da parte autora em mora de retirar, a tutela provisória perderá sua eficácia.

    Observo que a presente sentença fica sujeita ao reexame necessário, diante da previsão da Súmula 490, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e Súmula 108, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

    Os requeridos deverão arcar com os ônus da sucumbência representados por custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, em favor da representação advocatícia da parte autora, na proporção de 50% em desfavor de cada ente público demandado (art. 87, § 1º, CPC).

    Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Araraquara, 11 de agosto de 2023.

    Marco Aurélio Bortolin Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

  • 28/08/2023 13:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 13:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 13:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 17:36

    Julgada Procedente a Ação

  • 16/08/2023 16:21

    Petição Juntada

  • 08/08/2023 06:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/08/2023 16:15

    Conclusos para Sentença

  • 31/07/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2023 15:20

    Petição Juntada

  • 29/07/2023 15:11

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 07:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2023 07:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 07:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2023 07:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2023 07:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2023 05:48

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2023 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/07/2023 06:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/07/2023 06:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/06/2023 07:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/06/2023 07:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/06/2023 07:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/06/2023 07:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 15:36

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2023 16:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2023 16:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2023 16:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 06:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/06/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 11:29

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 16:09

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 07:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2023 07:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2023 12:37

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 10:35

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2023 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2023 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2023 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2023 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 17:00

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 17:45

    Sob sigilo Juntado

  • 08/05/2023 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2023 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 10:27

    Sob sigilo Juntada

  • 17/04/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2023 07:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/04/2023 17:26

    Petição Juntada

  • 13/04/2023 17:19

    Sob sigilo Juntada

  • 10/04/2023 07:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/04/2023 22:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/04/2023 09:00

    Sob sigilo Juntada

  • 29/03/2023 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/03/2023 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2023 09:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2023 08:11

    Mandado de Citação Expedido

  • 27/03/2023 08:11

    Mandado de Citação Expedido

  • 24/03/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 12:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/03/2023 12:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2023 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 15:54

    Petição Juntada

  • 08/03/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2023 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 14:25

    Ofício Juntado

  • 28/02/2023 14:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/02/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 05:10

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2023 16:15

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/02/2023 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 10:07

    Classe Retificada

  • 16/02/2023 09:59

    Documento Juntado

  • 16/02/2023 09:57

    Documento Juntado

  • 16/02/2023 09:57

    Documento Juntado

  • 15/02/2023 15:15

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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