12/06/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
16/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
15/05/2025 04:45

Suspensão do Prazo
25/04/2025 00:02

Suspensão do Prazo
25/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
22/02/2025 06:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:56

Julgada Procedente a Ação
13/01/2025 16:38

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:57

Conclusos para decisão
21/10/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:52

Ato ordinatório
26/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 06:39

Expedição de Certidão.
16/09/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 07:30

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 18:15

Ato ordinatório
12/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 06:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
24/08/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:37

Decisão Determinação
22/08/2024 16:25

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 06:56

Expedição de Certidão.
25/07/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.
23/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
27/05/2024 06:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 07:56

Expedição de Certidão.
04/05/2024 06:44

Expedição de Certidão.
14/04/2024 22:36

Suspensão do Prazo
12/04/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:27

Ato ordinatório
09/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:50

Decisão Determinação
04/04/2024 14:16

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 06:54

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:09

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:08

Ato ordinatório
01/02/2024 10:08

Expedição de Certidão.
22/01/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 17:40

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2024.
18/01/2024 16:18

Conclusos para despacho
12/11/2023 20:16

Suspensão do Prazo
08/10/2023 21:30

Suspensão do Prazo
03/09/2023 06:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Airton da Silva Rego (OAB 322952/SP) Processo 1017768-71.2022.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivo Cardoso -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão/r. decisão monocrática.

Ciência às partes e se o caso, ao MP, aguardando-se manifestação da parte vencedora em 30 (trinta) dias. À requerida, através de seu procurador constituído, conforme disposto no artigo 513, do CPC, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento do quanto aqui decidido, implantando a vantagem concedida em folha de pagamento da parte autora, intime-se ainda o ente público, via portal, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, que deverá comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o efetivo apostilamento, limitado o valor da multa a R$ 10.000,00.

Deve ainda trazer planilha onde constem as informações necessárias à elaboração dos cálculos pela parte credora para execução da parcela pretérita.

No caso de impossibilidade técnica, justificar e indicar para qual órgão da administração deve ser dirigida a ordem.

Indicado, oficie-se nos termos supra.

Prazo: 60 dias.

Implantada e com as planilhas, vista à parte credora para que apresente o cálculo dos valores pretéritos, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do Novo Código de Processo Civil, sendo que a confecção desses cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO o pedido nesta parte, adotando o recente entendimento proferido pelo E.

Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm.

Dir.

Públ., Rel.

ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011, deram provimento ao recurso, VU.

Processo de Origem 576.01.2009.041891-9 2ª VFP: ...

A atenta análise do dispositivo legal denota que a apresentação dos cálculos incumbe ao exequente.

Conforme já delineado por ocasião do despacho em que atribuí suspensivo ao agravo, não pode a Fazenda Estadual ser obrigada á elaboração dos cálculos, incumbência dos exequentes. (...) Todavia, em arremate, anoto que remanesce a obrigação de apresentação, por parte da executada, dos dados necessários à elaboração os cálculos (...).

Int.
24/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:03

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:45

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/10/2022 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/10/2022 06:50

Expedição de Certidão.
27/10/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 16:19

Expedição de Certidão.
19/10/2022 16:19

Recebido o recurso
17/10/2022 15:19

Expedição de Certidão.
17/10/2022 14:43

Conclusos para decisão
14/10/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 06:37

Expedição de Certidão.
29/09/2022 12:46

Expedição de Certidão.
28/09/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 19:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2022 16:28

Conclusos para decisão
20/09/2022 18:47

Conclusos para despacho
03/09/2022 06:45

Expedição de Certidão.
31/08/2022 08:15

Conclusos para decisão
30/08/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 16:34

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:33

Ato ordinatório
22/08/2022 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2022 06:44

Expedição de Certidão.
12/08/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 15:43

Expedição de Certidão.
10/08/2022 15:42

Declarada Decadência ou Prescrição
04/07/2022 11:50

Conclusos para julgamento
30/06/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 07:02

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 11:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/06/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2022 06:36

Expedição de Certidão.
19/05/2022 04:41

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 09:32

Expedição de Certidão.
18/05/2022 08:11

Expedição de Mandado.
18/05/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2022 11:15

Conclusos para decisão
12/05/2022 08:48

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:38

Conclusos para decisão
10/05/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 04:51

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 13:54

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/04/2022 06:15

Conclusos para decisão
08/04/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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