10/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:41

Arquivado Provisoriamente
06/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:57

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:44

Suspensão do Prazo
04/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/09/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:39

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:14

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 13:22

Conclusos para decisão
10/10/2023 12:46

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 09:49

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:21

Apensado ao processo
24/08/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Sandoval Santos (OAB 125950/SP), Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB 146210/SP), Carla Turczyn Berland (OAB 194959/SP), Mariana Rodrigues de Carvalho Mello (OAB 229571/SP), Thiago Jabur Carneiro (OAB 255663/SP), Roberto Correa de Mello (OAB 50679/SP), Sidnei Turczyn (OAB 51631/SP) Processo 1000012-86.2023.8.26.0035 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Ítaca Administradora de Imóveis Ldta, André Felipe Bernardi, Edson Bernardi Junior - Reqdo: Hp Bernardi Participações Ltda, Edgar José Bernardi, Olívia Faria Bernardi, Ercy Benedicta Bernardi Alencastro, Hotel Majestic S/A - Vistos em saneador.

Trata-se de ação de exclusão de acionista e dissolução parcial de sociedade.

Os autores expõem que os demandados vêm "causando intranquilidade à vida societária, provocando enormes prejuízos e, como já dito, pondo em risco a sobrevivência da COMPANHIA e o preenchimento dos seus fins sociais".

Dentre os atos por eles praticados, destacam: a) pedido de instalação de Conselho Fiscal com desvio de finalidade ("cabide de emprego"), em 2020, que custou R$ 218.000,00 à companhia; b) novo pedido de instalação do Conselho Fiscal em 2021, com prejuízos de R$ 350.000,00; c) ajuizamento de ação temerária visando fraudar a lei (autos n. 1000476-47.2022.8.26.0035), em que se postula a anulação de assembleias ordinárias; d) notificação de junho de 2022, com finalidade de "tornar a companhia refém dos acionistas minoritários".

Os requeridos suscitam preliminares de não observância de formalidade legal (exclusão mediante assembleia) e da necessidade de litisconsórcio.

Como apontado pela parte autora em sua réplica, o art. 1.085 do CC versa sobre a exclusão extrajudicial de sócio, certo que o art. 1.030 do diploma dispõe sobre a exclusão judicial, por iniciativa da maioria dos sócios e fundada em falta grave, cujo contraditório será exercido no âmbito da ação judicial.

O CPC de 2015 instituiu procedimento específico para a ação de dissolução parcial de sociedades, inclusive as anônimas de capital fechado (art. 599, § 2º, do CPC).

Desta forma, tendo em vista que os autores argumentam que os demandados, com os fatos elencados na inicial, colocam em risco o normal desenvolvimento da companhia, não se vislumbra óbice ao trâmite da demanda judicial.

Nesse sentido, o STJ: "O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ no sentido de ser necessária a demonstração de justa causa, na hipótese de ação de dissolução de sociedade, promovida pelos sócios majoritários, para excluir de sociedade anônima fechada, de caráter familiar, sócio minoritário que se opõe à exclusão" (REsp n. 1568664/RS).

No caso, os requeridos não apenas concordaram com o pleito, como ajuizaram ação específica nesse sentido (autos n. 1000056-08.2023.8.26.0035), a qual, diante da conexão com esta, passará a tramitar em conjunto.

Com relação à necessidade de integração de todos os acionistas ao polo passivo, no EREsp n. 1.400.264, o STJ assentou que: "A legitimidade passiva ad causam em ação de dissolução parcial de sociedade anônima fechada é da própria companhia, não havendo litisconsórcio necessário com todos os acionistas".

Devidamente integrada a companhia no polo passivo, não há irregularidade.

Superadas as preliminares, consigna-se que tanto neste expediente quanto no de n. 1000056-08.2023.8.26.0035 não há controvérsia acerca da dissolução da sociedade em relação aos aqui requeridos.

Pendem as seguintes controvérsia: a) a definição do termo de retirada dos sócios; b) a apuração dos haveres.

Desta forma, determina-se: a) a reunião do presente processo com o de n. 1000056-08.2023.8.26.0035, cadastrando todos os patronos em todos os expedientes; b) com a providência, seja dada ciência das partes acerca desta decisão, concedendo-se o prazo adicional de 15 (quinze) dias para manifestação.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
23/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 14:58

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:50

Conclusos para despacho
08/05/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 12:52

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 12:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2023.
11/04/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2023.
03/04/2023 13:13

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 09:24

Expedição de Mandado.
22/02/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2023 15:54

Expedição de Carta.
13/01/2023 15:54

Expedição de Carta.
13/01/2023 15:53

Expedição de Carta.
13/01/2023 15:53

Expedição de Carta.
13/01/2023 15:53

Expedição de Carta.
13/01/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 16:43

Recebida a Petição Inicial
10/01/2023 16:29

Conclusos para decisão
09/01/2023 17:03

Conclusos para decisão
06/01/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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