TJSP - 1005146-92.2019.8.26.0663

1ª instância - 02 Civel de Votorantim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO AUGUSTO DALCIM

CPF *08.***.*17-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VOTORANTIM

CNPJ: 01.644.118/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE ANTONIO RODRIGUES DE CAMARGO

CPF *06.***.*08-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 08:07

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2025 20:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/04/2025 20:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/04/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 01:55

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2025 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2025 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2025 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 11/04/2025 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2025 17:02

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/11/2024 19:14

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 30/11/2024 19:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2024 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2024 11:32

    Contrarrazões Juntada

  • 16/08/2024 09:56

    Apelação/Razões Juntada

  • 26/07/2024 21:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/07/2024 20:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 20:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 25/05/2024 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 13:25

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2024 12:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/05/2024 21:12

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 21:12

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 08:20

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 11:35

    Petição Juntada

  • 30/01/2024 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 12:38

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2024 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2023 16:28

    Embargos de Declaração Juntados

  • 27/11/2023 16:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 10:51

    Apensado ao processo

  • 24/11/2023 10:50

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 18/10/2023 12:40

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 16/10/2023 10:05

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP), Nicoli Leni Fusco Rodrigues Almenara (OAB 326533/SP) Processo 1005146-92.2019.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Augusto Dalcim -

    Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE a ação e o faço para DECLARAR que o autor tem como efetivamente trabalhado em condições especiais o período compreendido entre 19 de setembro de 1994 até 25 de setembro de 2019, conforme pedido inicial, bem como para CONDENAR a requerida a proceder a averbação do referido período e, ainda, CONCEDER ao autor o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL ao requerente, com fundamento no artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal e, por analogia, o artigo 57, §1º da Lei federal 8.213/1991, desde a data em que foi protocolado o pedido administrativamente.

    As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com os critérios da Lei 11.960/09 desde o vencimento até a data do efetivo pagamento e juros legais de mora a partir da citação pelos índices de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 e 12.703/12), observando-se o que for decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema nº 810) no RE 870.947".

    Ante a sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas devidamente atualizadas, observando-se as isenções legais e os percentuais mínimos e a Sumula nº 111 do STJ.

    Regularizados, arquivem-se.

    Base de cálculo do preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 118.376,88, respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, § 2º, 1ª parte), para fins de preparo, fica estipulada a presente data para aplicação da correção monetária.

    P.I.C.

  • 25/08/2023 06:43

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 16:25

    Julgada Procedente a Ação

  • 15/05/2023 13:28

    Conclusos para Sentença

  • 16/03/2023 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 01:05

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2023 11:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/03/2023 10:06

    Documento Juntado

  • 09/03/2023 10:06

    Guia Juntada

  • 09/03/2023 10:06

    Petição Juntada

  • 28/02/2023 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2023 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 01:34

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2023 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 15:16

    Conclusos para Sentença

  • 07/10/2022 15:57

    Alegações Finais Juntadas

  • 10/09/2022 11:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2022 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2022 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 29/08/2022 17:49

    Alegações Finais Juntadas

  • 25/08/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2022 05:46

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 15:42

    Petição Juntada

  • 04/04/2022 16:25

    Petição Juntada

  • 26/03/2022 10:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/03/2022 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 05:52

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 10:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/12/2021 11:55

    Petição Juntada

  • 09/11/2021 16:29

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 16:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/09/2021 15:12

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/09/2021 15:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/09/2021 16:09

    Petição Juntada

  • 10/09/2021 14:37

    Petição Juntada

  • 26/08/2021 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 09:47

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 17:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/08/2021 09:56

    Petição Juntada

  • 04/08/2021 09:05

    Petição Juntada

  • 30/07/2021 11:08

    Petição Juntada

  • 19/07/2021 11:57

    Petição Juntada

  • 30/06/2021 13:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2021 10:31

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2021 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2021 15:12

    Petição Juntada

  • 14/06/2021 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2021 18:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/06/2021 11:52

    Remetido ao DJE

  • 09/06/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 15:27

    Petição Juntada

  • 20/05/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 13:56

    Protocolo Juntado

  • 14/04/2021 09:57

    Petição Juntada

  • 08/04/2021 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2021 13:16

    Remetido ao DJE

  • 06/04/2021 17:36

    Documento Juntado

  • 05/04/2021 15:47

    Decisão

  • 24/03/2021 14:29

    Petição Juntada

  • 18/03/2021 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 14:37

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 11:45

    Especificação de Provas Juntada

  • 17/12/2020 17:47

    Especificação de Provas Juntada

  • 15/12/2020 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 17:17

    Réplica Juntada

  • 07/10/2020 15:25

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 07/10/2020 15:25

    Mandado Juntado

  • 08/09/2020 10:46

    Contestação Juntada

  • 12/04/2020 17:13

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2020 13:54

    Mandado de Citação Expedido

  • 05/12/2019 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 09:41

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2019 13:48

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 02/12/2019 09:27

    Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição

  • 02/12/2019 09:26

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 14:34

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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