TJSP - 7000357-84.2018.8.26.0047

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEMAR AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA

Advogados

SERGIO AFONSO MENDES

OAB: 137370/SP

CPF *24.***.*96-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000357-84.2018.8.26.0047 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOSEMAR AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado JOSEMAR AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, ao regime SEMIABERTO.

Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP)
03/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:51

Concedida Progressão de regime
25/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:40

Homologado o Cálculo
28/05/2025 11:40

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 18:09

Suspensão do Prazo
29/04/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
25/03/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:58

Concedida a Comutação de Pena a Parte
18/03/2025 14:57

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
13/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:09

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:45

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:30

Declarada a Remição
20/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:06

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 14:46

Recebidos os autos do Outro Foro
11/02/2025 14:46

Recebidos os autos do Outro Foro
03/02/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/02/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/02/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:29

Apensado ao processo
03/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:19

Suspensão do Prazo
24/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 08:58

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:58

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:58

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
14/06/2024 14:48

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:56

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:45

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:26

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:19

Conclusos para decisão
12/04/2024 23:48

Suspensão do Prazo
12/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 10:36

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 08:55

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 09:27

Conclusos para decisão
01/02/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:44

Não Concedida a Progressão de Regime
31/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 13:35

Suspensão do Prazo
25/10/2023 15:15

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 08:59

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 03:32

Suspensão do Prazo
08/10/2023 12:57

Suspensão do Prazo
11/09/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP) Processo 7000357-84.2018.8.26.0047 - Execução da Pena - Exectdo: JOSEMAR AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA -

Vistos. 1 o sentenciado possui as seguintes condenações: a) PEC n. 7000357-84.2018.8.26.0047 a condenação é pelo crime do art. 157, ``caput`` do CP (pena cumprida em 08.04.2023 fls. 26/27); b) PEC n. 7000818-90.2017.8.26.0047 a condenação é pelo crime do art. 155, §4º, II e IV do CP (pena máxima em abstrato 08 anos); c) PEC n. 7000064-17.2018.8.26.0047 a condenação é pelo crime do art. 155, §4º, inciso I e IV CP (pena máxima em abstrato 08 anos); d) PEC n. 7000350-92.2018.8.26.0047 a condenação é pelo crime do art. 155, §4º, incisos I e IV (pena máxima em abstrato 08 anos) e) PEC n. 7000292-11.2019.8.26.0482 a condenação é pelo crime do art. 155, §4º, inciso I do CP (pena máxima em abstrato 08 anos); e f) PEC n. 7000150-36.2021.8.26.0482 a condenação é pelo crime do art. 155, §4º do CP (pena máxima em abstrato 08 anos). 2 a defesa técnica privada ingressou com pedido de indulto com base no art. 5º e 9º, inciso II do Decreto n. 11.302/2022 (fls. 31/44); parecer ministerial às fls. 51/60. 3 o invocado art. 9º, inciso II do Decreto n. 11302/2022 não é aplicável ao caso concreto eis que o sentenciado não é réu em outro processo criminal todas as condenações são definitivas. 4 quanto ao PEC n. 7000357-84.2018.8.26.0047 cuja condenação é pelo crime do art. 157, ``caput`` do CP não se fala de indulto nos termos do art. 7º, inciso II do Decreto n. 11.302/2022.

Além disso ao tempo do pedido (em 24.04.2023 fls. 33) a pena já estava cumprida desde 08.04.2023 fls. 26/27. 5 quanto aos demais crimes (todos furtos qualificados) sequer cabe indulto nos termos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 porque a pena máxima em abstrato é superior a 05 anos e são condenações em processos distintos.

De modo que sequer se cogita do parágrafo único do mencionado art. 5º do referido decreto. 6 além disso, ao tempo da edição do Decreto n. 11.302/2022 ainda cumpria pena pelo crime impeditivo do art. 7º, inciso II de modo que não é possível a concessão de indulto aos crimes de furto nos termos do parágrafo único do art. 11 do decreto. 7 posto isto, INDEFIRO o pedido de indulto formulado.

Int.
24/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 09:12

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:27

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:03

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 10:42

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:12

Evoluída a classe de 1714 para 386
11/05/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 00:00

Conclusos para despacho
29/03/2023 00:00

Ato ordinatório
07/03/2023 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
01/03/2023 00:00

Ato ordinatório
24/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 00:00

Conclusos para julgamento
07/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 00:00

Ato ordinatório
12/01/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Conclusos para julgamento
23/11/2022 00:00

Ato ordinatório
10/11/2022 00:00

Ato ordinatório
29/09/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 00:00

Ato ordinatório
01/09/2022 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2022 00:00

Ato ordinatório
09/08/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 00:00

Conclusos para despacho
25/07/2022 00:00

Ato ordinatório
27/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 00:00

Ato ordinatório
10/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
20/11/2019 00:00

Ato ordinatório
24/10/2019 00:00

Ato ordinatório
23/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 00:00

Ato ordinatório
12/02/2019 00:00

Ato ordinatório
23/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 00:00

Ato ordinatório
23/10/2018 00:00

Autos entregues em carga
15/10/2018 00:00

Autos entregues em carga
10/10/2018 00:00

Ato ordinatório
09/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
01/10/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 00:00

Ato ordinatório
19/09/2018 00:00

Desapensado do processo
19/09/2018 00:00

Distribuído por sorteio
17/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
05/12/2014 00:00

Outros
27/10/2014 00:00

Baixa M.P.
27/10/2014 00:00

Autos no M.P.
22/10/2014 00:00

Outros
07/10/2014 00:00

Autos no Cálculo de Multa
25/07/2014 00:00

Outros
18/07/2014 00:00

Outros
16/07/2014 00:00

Baixa Conclusão
13/05/2014 00:00

Conclusos para despacho
13/05/2014 00:00

Autos na Seção Administrativa
12/05/2014 00:00

Outros
09/05/2014 00:00

Baixa M.P.
09/05/2014 00:00

Autos no M.P.
07/05/2014 00:00

Outros
06/05/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
30/04/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
23/04/2014 00:00

Outros
22/04/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2014 00:00

Conclusos para despacho
08/04/2014 00:00

Autos na Seção Administrativa
04/04/2014 00:00

Outros
31/03/2014 00:00

Autos no M.P.
27/03/2014 00:00

Outros
26/03/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/03/2014 00:00

Outros
20/03/2014 00:00

Outros
20/03/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
17/03/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
10/03/2014 00:00

Outros
19/02/2014 00:00

Autos no M.P.
17/02/2014 00:00

Outros
14/02/2014 00:00

Outros
14/02/2014 00:00

Autos na Seção Administrativa
14/02/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2014 00:00

Outros
06/02/2014 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
04/12/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/11/2013 00:00

Autos na Seção Administrativa
22/11/2013 00:00

Autos Recebidos da Comarca
18/11/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
12/11/2013 00:00

Outros
21/08/2013 00:00

Outros
19/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
12/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2013 00:00

Autos no M.P.
10/06/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
06/06/2013 00:00

Outros
06/06/2013 00:00

Outros
04/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2013 00:00

Autos na PAJ
20/05/2013 00:00

Autos no M.P.
13/05/2013 00:00

Autos no M.P.
18/04/2013 00:00

Outros
10/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
22/02/2013 00:00

Autos Recebidos da Comarca
07/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
07/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2013 00:00

Apensamento Carta de Guia
24/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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