09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:26

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 10:32

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
08/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
08/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
31/01/2025 06:12

Juntada de Certidão
31/01/2025 06:12

Juntada de Certidão
31/01/2025 06:12

Juntada de Certidão
31/01/2025 06:12

Juntada de Certidão
31/01/2025 06:12

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:22

Expedição de Carta.
30/01/2025 15:21

Expedição de Carta.
30/01/2025 15:21

Expedição de Carta.
30/01/2025 15:21

Expedição de Carta.
30/01/2025 15:21

Expedição de Carta.
28/01/2025 20:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 20:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 20:24

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:23

Recebida a Petição Inicial
11/10/2024 17:03

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:22

Juntada de Petição de parecer
03/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 18:39

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:32

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:08

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 20:00

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 07:28

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:01

Conclusos para decisão
30/01/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 17:47

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 12:51

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:47

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:47

Conclusos para despacho
14/09/2023 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Samuel Ferraz Domenech (OAB 365560/SP) Processo 1002029-26.2023.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Marcos Melo Norkivcius, Maria Lucileide dos Santos Norkivcius, Matheus Santos Norkivcius, Rodrigo Santos Norkivcius, Vinicius Santos Norkivcius - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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