22/05/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:36

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2025 11:35

Suspensão do Prazo
16/04/2025 13:24

Documento Juntado
08/04/2025 14:18

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 15:52

Petição Juntada
09/01/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:38

Remetido ao DJE
08/01/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 10:15

Documento Juntado
04/12/2024 07:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 15:35

Petição Juntada
03/12/2024 15:18

Petição Juntada
22/11/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:04

Remetido ao DJE
21/11/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 05:39

Petição Juntada
02/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:51

Remetido ao DJE
31/10/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 14:26

Documento Juntado
22/10/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 09:15

Petição Juntada
02/10/2024 22:55

Petição Juntada
14/09/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:44

Remetido ao DJE
13/09/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 22:35

Petição Juntada
02/09/2024 10:45

Remetido ao DJE
02/09/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 10:29

Documento Juntado
02/09/2024 10:28

Documento Juntado
20/08/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:19

Remetido ao DJE
18/08/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 05:37

Petição Juntada
24/07/2024 15:50

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:22

Petição Juntada
02/07/2024 20:45

Petição Juntada
07/06/2024 15:21

Petição Juntada
03/04/2024 13:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 14:36

Remetido ao DJE
27/03/2024 13:24

Ato ordinatório
15/11/2023 03:43

Suspensão do Prazo
31/08/2023 12:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/08/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Samuel Laurentino Mauer dos Santos (OAB 297449/SP), Katlyn Nicioli Vaz de Lima Rossi (OAB 310459/SP) Processo 1013301-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Aparecida Toresin Ometto - Reqda: Maria Aparecida Nunes -

Vistos.

Considerando o disposto no art. 1.098, das NSCGJ: "Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. § 3º Nas ações penais em geral, a cobrança da taxa judiciária eventualmente devida será efetuada pelo ofício de justiça por onde tramitou o processo, que será responsável, inclusive, pela expedição da certidão de dívida ativa em caso de não pagamento. § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no "caput" deste artigo.

Deve ser intimada a parte vencida, na pessoa de seu patrono, para que pague as custas processuais no valor de R$ 171,30, que não foram desembolsadas pela parte vencedora, beneficiária da gratuidade, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Int.
25/08/2023 07:13

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 17:10

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/08/2023 17:10

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
24/07/2023 14:08

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:25

Petição Juntada
10/01/2023 10:10

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 02:47

Remetido ao DJE
16/12/2022 14:32

Julgada Procedente a Ação
08/09/2022 13:37

Conclusos para decisão
08/09/2022 13:35

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2022 17:45

Petição Juntada
24/05/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:32

Remetido ao DJE
20/05/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 14:24

Conclusos para despacho
20/05/2022 14:22

Certidão de Cartório Expedida
16/03/2022 10:05

Réplica Juntada
16/03/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 00:39

Remetido ao DJE
14/03/2022 16:13

Ato ordinatório
14/03/2022 16:13

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2022 16:55

Contestação Juntada
14/12/2021 10:45

Petição Juntada
14/12/2021 02:47

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 13:36

Remetido ao DJE
13/12/2021 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 02:06

AR Positivo Juntado
04/12/2021 21:02

Suspensão do Prazo
23/11/2021 02:30

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 21:47

Carta Expedida
22/11/2021 00:38

Remetido ao DJE
19/11/2021 22:03

Recebida a Petição Inicial
19/11/2021 16:20

Conclusos para decisão
19/11/2021 14:23

Conclusos para despacho
19/11/2021 14:22

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2021 15:55

Petição Juntada
20/08/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 11:38

Remetido ao DJE
13/08/2021 17:41

Decisão
13/08/2021 15:57

Conclusos para decisão
13/08/2021 15:51

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2021 17:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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