13/05/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:27

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2025 11:20

Suspensão do Prazo
22/11/2024 10:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/11/2024 09:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/11/2024 09:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/11/2024 09:49

Documento Juntado
11/11/2024 16:25

Mandado Expedido
11/11/2024 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:34

Remetido ao DJE
01/11/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:49

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/08/2024 12:34

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/08/2024 12:19

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2024 17:45

Contrarrazões Juntada
16/07/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:23

Remetido ao DJE
12/07/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 09:56

Apelação/Razões Juntada
29/06/2024 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/06/2024 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:47

Remetido ao DJE
10/06/2024 17:47

Concedida a Segurança
22/09/2023 13:53

Conclusos para Sentença
20/09/2023 05:51

Petição Juntada
19/09/2023 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 15:42

Petição Juntada
25/08/2023 11:55

Petição Juntada
24/08/2023 09:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/08/2023 09:05

Mandado Juntado
17/08/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivana Ribeiro de Souza Marcon (OAB 299195/SP) Processo 1005706-98.2023.8.26.0079 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Barros Lima – Administração e Participações Ltda - Vistos, Tendo em vista que os artigos 156, inciso II, da Constituição Federal e 35, incisos I a III, do Código Tributário Nacional, dispõem que o fato gerador do ITBI consiste na transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, ou de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a sua cessão, não se mostra, prima facie, desarrazoada a pretensão da impetrante de fazer afastar a pretendida cobrança de multa e juros fundada no artigos 1º e 7º, inciso I, da Lei Municipal n. 5093/2009, pelo que reputo presentes os requisitos legais (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III), na esteira de autorizada orientação pretoriana, dada a relevância do fundamento do pedido e o risco de ineficácia da segurança se a final concedida.

Nesses termos, entendo por bem deferir a liminar, para o fim de determinar que a digna autoridade impetrada se abstenha de exigir a incidência de acréscimos de juros e multa, bem como da aplicação de sanções fiscais, autos de infrações, notificações ou quaisquer outras medidas coercitivas, quando do recolhimento do ITBI incidente sobre a transferência do imóvel localizado no Município de Botucatu, objeto da Matrícula n. 34.639 do 1º Cartório de Registro de Imóveis local, transferido ao impetrante a título de conferência de capital, conforme reafirmada jurisprudência do C.

Supremo Tribunal Federal, sob as penas da lei.

Comunique-se.

Notifique-se, outrossim, na forma da lei, a digna autoridade impetrada, para que preste as informações devidas, no decêndio legal (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I), cientificando-se a pessoa jurídica de interesse na representação (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, II).

Findo o prazo de dez dias, prestadas as informações ou sem elas, ouça-se o representante do Ministério Público, tornando os autos, após, conclusos para prolação de sentença (Lei nº 12.016/2009, art. 12).

Int.
16/08/2023 20:33

Mandado Expedido
16/08/2023 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 09:24

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2023 00:38

Remetido ao DJE
15/08/2023 17:41

Concedida a Medida Liminar
07/08/2023 16:59

Expedição de documento
07/08/2023 16:58

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:17

Petição Juntada
15/07/2023 00:59

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 09:06

Remetido ao DJE
14/07/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:52

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:48

Expedição de documento
27/06/2023 16:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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