TJSP - 0002216-24.2009.8.26.0646
1ª instância - Vara Unica de Urania
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2024 15:37
Recebidos os autos
-
20/02/2024 12:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/02/2024 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 14:46
Recebidos os autos
-
18/01/2024 12:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Juliana Porcionato Pereira Munhoz (OAB 277249/SP) Processo 0002216-24.2009.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Diego Aparecido Misse - De acordo com o artigo 517, "quanto aos objetos custodiados nas Seções de Depósito e Guarda de Objetos antes da entrada em vigor do Provimento nº 10/2020, findo o processo, o inquérito policial, o termo circunstanciado ou o procedimento de apuração de ato infracional, não havendo deliberação judicial noutro sentido, será comunicado ao Juiz Corregedor Permanente da Seção de Depósito e Guarda de Objetos, para que dê destinação aos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP." O §5º do artigo 517 das NSCGJ estabelece que, "...sendo os bens imprestáveis ou sem valor econômico, poderão ser destruídos ou doados a instituição de cunho social, artístico ou educacional." Conforme certidão supra há bem apreendido sem destinação até a presente data.
No presente caso, o bem apreendido trata-se de 1 (um) par de tênis da marca Reccord, usado, nas cores preto, branco e vermelho, sem as palmilhas internas, em regular estado de conservação, o qual já foi periciado.
Dessa forma, considerando que o objeto não interessa aos autos, não foi reclamado por qualquer outra pessoa até a presente data, não tem valor econômico relevante, sendo incompatível com a realização de leilão, nos termos do artigo 517, § 5º das NSCGJ, fica AUTORIZADA a sua DESTRUIÇÃO, certificando-se nos autos.
Int. e Dil. -
28/08/2023 22:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2023 22:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 16:22
Expedição de Certidão.
-
14/09/2021 18:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/09/2021 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2021 17:45
Expedição de Certidão.
-
14/09/2021 17:45
Expedição de Mandado.
-
14/09/2021 17:45
Expedição de Ofício.
-
14/09/2021 17:45
Expedição de Ofício.
-
14/09/2021 17:45
Expedição de Ofício.
-
14/09/2021 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2021 17:45
Expedição de Ofício.
-
14/09/2021 17:45
Expedição de Ofício.
-
14/09/2021 17:45
Expedição de Ofício.
-
14/09/2021 17:44
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 14:11
Processo Desarquivado
-
03/09/2021 00:00
Processo Desarquivado
-
03/09/2021 00:00
Expedição de Certidão.
-
25/02/2017 00:15
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2016 09:17
Arquivado Definitivamente
-
18/10/2016 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2016 15:43
Processo Reativado
-
13/01/2015 10:25
Arquivado Definitivamente
-
13/01/2015 10:23
Baixa Definitiva
-
22/09/2014 17:51
Recebidos os autos
-
19/09/2014 17:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/09/2014 14:10
Juntada de Mandado
-
02/09/2014 11:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2014 11:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2014 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2014 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2014 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2014 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2014 11:55
Recebidos os autos
-
20/08/2014 15:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/08/2014 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2014 11:47
Recebidos os autos
-
26/06/2014 17:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/11/2013 05:11
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 26224, classe_nova: 283
-
21/03/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/03/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/03/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/03/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/03/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/02/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
14/02/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/02/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/02/2013 11:55
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2013 10:52
Recebidos os autos
-
06/02/2013 10:52
Recebidos os autos
-
06/02/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2013 15:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/01/2013 15:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/01/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/01/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/12/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/12/2012 16:37
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/12/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/11/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
20/11/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/10/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/10/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/10/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/09/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/09/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/09/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/09/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/08/2012 00:00
Julgamento
-
17/07/2012 14:36
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2012 00:00
Conclusos para julgamento
-
17/07/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/05/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/05/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
08/05/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/05/2012 14:00
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/04/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/04/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
11/04/2012 17:15
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
11/04/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/03/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/03/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/02/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/02/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/02/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/02/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/01/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/01/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/01/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/01/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/12/2011 17:48
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/10/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/10/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
13/10/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/08/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/08/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/08/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/08/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
25/07/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/07/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/07/2011 15:23
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/06/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/05/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/05/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/05/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/04/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2011 15:47
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
20/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/04/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/04/2011 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2011 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2011 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2011 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2011 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2011 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/04/2011 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2011 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/03/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/03/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
11/03/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/03/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/03/2011 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2011 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/02/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/02/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/02/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/02/2011 16:03
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/02/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
01/02/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/01/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/12/2010 14:03
Juntada de Outros documentos
-
30/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/12/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/12/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/12/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/12/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/12/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/12/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/11/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
10/11/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/10/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/10/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/10/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/10/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/09/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/09/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/09/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/09/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/09/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/09/2010 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/08/2010 00:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/08/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/07/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/07/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/05/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/05/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/03/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/03/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/02/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/02/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/12/2009 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
09/12/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/12/2009 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2009
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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