24/01/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 09:59

Baixa Definitiva
22/01/2025 16:15

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
05/09/2024 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:45

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:06

Expedição de Certidão.
08/11/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 22:48

Expedição de Certidão.
07/11/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:05

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 18:49

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:43

Julgado improcedente o pedido
10/10/2023 09:04

Conclusos para julgamento
09/10/2023 16:37

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:32

Conclusos para decisão
05/10/2023 03:20

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 12:18

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 09:17

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Silva Correia (OAB 434250/SP) Processo 1053627-34.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Alves dos Santos -

Vistos. 1) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A parte autora afirma que preenche os requisitos para sua passagem para a inatividade, em função de estar afastado de suas funções há cerca de três anos e não ter condições de retornar ao trabalho.

Nesse passo, a pleiteada passagem para a inatividade tem força de produzir manifestos efeitos irreversíveis, sem que,

por outro lado, esteja comprovado perigo de dano que somente pode ser evitado mediante a pronta alteração da situação funcional da parte autora.

Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 2) O artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Civil assevera que a petição inicial indicará (...) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Tal determinação legal, naturalmente, não é cumprida quando a parte autora se limita a requerer, mediante termos genéricos, em expressão assim redigida ou próxima a isso, a produção de todas as provas admitidas em direito.

Pelo contrário, é dever da parte autora apontar, na petição inicial, quais são exatamente os fatos que pretende comprovar em Juízo e quais são as respectivas provas para cada um deles, demonstrando, também, a respectiva pertinência, pois, conforme o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz indeferir postulações meramente protelatórias, comando que se repete no artigo 33 da Lei nº 9.099/1995, segundo o qual todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, tal ordem se torna ainda mais imperativa, pois não haverá, via de regra, intimação para réplica e especificação de provas, mas, ao contrário, logo após a vinda de contestação será eventualmente designada audiência de instrução e julgamento (artigo 27, c.c. o artigo 31, da Lei nº 9.099/1995).

Assim, até para que se evite futura alegação de nulidade processual, a parte autora deverá emendar a petição inicial e indicar, de forma exata e precisa, quais fatos narrados na petição inicial pretende comprovar por meio de outras provas além daquelas já apresentadas e, uma vez indicados tais fatos, deverá apontar e justificar qual tipo de prova, especificamente, pretende produzir para a comprovação deles.

Acaso haja o interesse na produção de prova testemunhal, desde logo deverão ser informados quais fatos, dentre aqueles narrados na petição inicial, foram presenciados por testemunhas e poderão ser comprovados por meio da oitiva delas.

Em caso de não serem especificamente apontados tais fatos, a parte autora fica ciente de que estará sujeita a eventual julgamento antecipado de mérito, decorrente da falta de justificativa acerca da necessidade e cabimento da prova pleiteada.

Em caso de inobservância desta determinação, a parte autora fica desde já ciente de que a lide será julgada à vista das provas que instruem a petição inicial, sem a designação de audiência, exceto se expressamente requerida pela parte ré, à vista da defesa apresentada.

Prazo: cinco dias. 3) Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
23/08/2023 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 20:19

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:44

Expedição de Mandado.
22/08/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:42

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 11:43

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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