13/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 22:18

Suspensão do Prazo
12/04/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:49

Ato ordinatório
27/02/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
19/02/2025 21:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:22

Conclusos para decisão
11/01/2025 02:52

Suspensão do Prazo
20/12/2024 21:56

Suspensão do Prazo
10/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:41

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:43

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:48

Ato ordinatório
05/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:05

Conclusos para despacho
15/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:22

Conclusos para decisão
08/05/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:10

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:07

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024.
30/01/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:45

Conclusos para decisão
17/12/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 09:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/12/2023 09:27

Bloqueio/penhora on line
04/12/2023 16:56

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 14:04

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0006138-13.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Fls. 165/166: para análise do pleito de pesquisa de relacionamentos através do sistema Sniper, o Juízo se vale de ponderações sobre os termos do Comunicado CG 669/2022 (Processo Digital n. 2022/14531), DJe 07/11/2022.

Como consta do histórico de referido Comunicado, ante a dificuldade de localização de bens, o Poder Judiciário se tornou um grande expedidor de ofícios para órgãos públicos e instituições privadas que, por sua vez, buscaram se desonerar do ônus de cumprir e responder as requisições por meio da criação de diversos sistemas distintos para acesso às mais diversas bases de dados.

E, como também resta reconhecido no teor do comunicado, o acréscimo no número de sistemas e portais a serem consultados trouxe SIGNIFICATIVO IMPACTO para as rotinas das unidades judiciais, em que assistentes, escreventes e Juízes passaram a acessar múltiplas bases, para cadastrar os mesmos dados, realizar as pesquisas, extrair os resultados e copia-los para os autos dado que nenhum dos sistemas é automaticamente integrado ao SAJ e que os dados que constam de uma única decisão ensejam uma multiplicidade de comandos.

Do Comunicado em comento resta a inequívoca constatação de que o tempo e a mão de obra necessários para cumprimento dos processos aumentaram 25% da força de trabalho dos gabinetes é consumida exclusivamente nesse esforço de alimentação dos sistemas e, nem sempre, agregam qualquer resultado efetivo e prático ao processo.

Nesse sentido: a matéria não pode ser vista apenas pelo prisma do litigante individual, pois a realização de providências inócuas ou de baixíssima efetividade toma igual tempo e atrasa a realização de medidas efetivas em outros processos, diminuindo a eficácia da resposta estatal, quando não a própria chance de recuperação do crédito.

O Comunicado em questão, antes de orientar o uso dos sistemas, conclama todo Poder Judiciário a realizar a adequada gestão dos processos de execução, mediante o controle das providências a serem adotadas em cada caso, pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO.

Isto considerado, mister ressaltar quanto ao sistema SNIPER: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial.

Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades.

Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução.

Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas.

Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis.

Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição.

Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória.

Tudo isto considerado, considerando-se a baixa relevância e utilidade do sistema, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER.

Diga o exequente em termos de prosseguimento.

Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias.

Intime-se.
26/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:42

Conclusos para decisão
04/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 17:35

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:35

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:29

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2023.
09/05/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 12:22

Expedição de Carta.
25/04/2023 12:21

Expedição de Carta.
17/04/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 00:54

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:36

Conclusos para decisão
15/03/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 13:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/02/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 00:19

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 14:45

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/11/2020 14:44

Expedição de Certidão.
19/10/2020 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2020 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 15:45

Decisão
16/09/2020 13:14

Conclusos para despacho
03/09/2020 15:44

Conclusos para despacho
02/09/2020 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 10:43

Ato ordinatório
04/08/2020 10:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/08/2020 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 16:28

Arquivado Provisoriamente
13/11/2019 16:25

Expedição de Certidão.
10/04/2019 11:42

Expedição de Certidão.
10/04/2019 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2019 19:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 15:47

Conclusos para despacho
22/03/2019 10:47

Conclusos para despacho
21/03/2019 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 21:41

Suspensão do Prazo
19/02/2019 11:07

Expedição de Certidão.
19/02/2019 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2019 19:38

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 17:16

Conclusos para despacho
31/01/2019 18:23

Conclusos para despacho
31/01/2019 18:22

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2015

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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