18/09/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 17:35

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 06:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:40

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:16

Conclusos para despacho
07/02/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 12:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 08:18

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:18

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:23

Expedição de Carta.
17/11/2023 17:23

Expedição de Carta.
17/11/2023 10:52

Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/12/2023 04:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
16/11/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 13:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 06:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 14:02

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:51

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 12:48

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
11/10/2023 16:01

Conclusos para despacho
11/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:12

Classe retificada de 45 para 7
29/08/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ângela Vânia Pompeu Fritoli (OAB 165212/SP), Roberta Pereira (OAB 394539/SP) Processo 1006180-95.2023.8.26.0038 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Pedro Roberto Luzetti, Isabel Aparecida Oliveira Leme Luzetti - Ao distribuidor para correção da classe processual (PROCEDIMENTO COMUM), por se tratar de ação de cobrança.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 10 (dez) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações; Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000).

II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei.

Min.

Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg.

STJ).

Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais.

A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam.

Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais.

Intime-se.
28/08/2023 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
28/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:15

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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