09/06/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:27

Ato ordinatório
31/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2025 23:12

Expedição de Ofício.
07/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 20:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/02/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 10:32

Conclusos para julgamento
26/02/2025 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 21:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/02/2025 16:21

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:01

Expedição de Ofício.
08/10/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 15:33

Conclusos para despacho
15/07/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 10:43

Conclusos para julgamento
24/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 13:59

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:15

Conclusos para despacho
14/03/2024 04:25

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/02/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 14:02

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:34

Expedição de Carta.
19/12/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2023 21:59

Recebida a Petição Inicial
14/12/2023 15:08

Conclusos para decisão
08/12/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 18:48

Concedida a Dilação de Prazo
06/11/2023 16:56

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 20:52

Concedida a Dilação de Prazo
18/09/2023 14:03

Conclusos para despacho
14/09/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001084-74.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana D Arc dos Reis Raimundo -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.

Cajuru, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 20:55

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 14:14

Conclusos para despacho
23/08/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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