01/09/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:00

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:00

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 11:58

Prazo
26/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004847-55.2020.8.26.0704 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Hospital Leforte S.a. - Apda/Apte: Aliete Maria Gaspi - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

OMISSÃO NA TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA.

INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER ESCLARECIDA POR PROVA DOCUMENTAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O HOSPITAL FORNECEDOR DE SERVIÇOS E A RÉ, CONSUMIDORA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC.

A PROVA PERICIAL APONTOU AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DOCUMENTAL PARA A NÃO TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE APÓS 14.10.2015, NÃO SENDO COMPROVADA A ALEGADA INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A COBRANÇA DE VALORES APÓS A REFERIDA DATA É INDEVIDA, POIS IMPOSTA À PARTE HIPOSSUFICIENTE MESMO DIANTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO E DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA.

A CONDUTA DO HOSPITAL, EMBORA OMISSIVA QUANTO À TRANSFERÊNCIA, NÃO REVELA, POR SI SÓ, GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Francisco Júlio Ii (OAB: 246232/SP) - Natalia Kato Carvalheiro (OAB: 392686/SP) - Rodrigo Arlindo Ferreira (OAB: 252191/SP) - 5º andar
11/08/2025 17:04

Acórdão registrado
11/08/2025 15:35

AcórdãoFinalizado
11/08/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:00

Não-Provimento
11/08/2025 10:00

Julgado
31/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:51

Despacho
28/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:00

Deliberado em Sessão - Adiado
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:39

Inclusão em Pauta
15/07/2025 11:23

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
22/05/2025 17:08

Conclusos para decisão
19/05/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 09:05

Prazo
12/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 20:03

Despacho
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:46

Distribuído por sorteio
29/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 11:38

Processo Cadastrado
23/04/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/04/2025 14:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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