22/05/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:37

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2025 17:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/01/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 16:26

Petição Juntada
09/01/2025 01:07

Remetido ao DJE
08/01/2025 23:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 23:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 23:53

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 20:13

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/12/2023 21:16

Suspensão do Prazo
04/12/2023 16:06

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/12/2023 16:03

Certidão de Cartório Expedida
17/11/2023 02:51

Suspensão do Prazo
10/11/2023 05:38

Contrarrazões Juntada
08/11/2023 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 01:00

Remetido ao DJE
23/10/2023 16:56

Recebido o recurso
23/10/2023 15:56

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:02

Apelação/Razões Juntada
02/09/2023 11:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2023 14:56

Petição Juntada
24/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB 154465/SP) Processo 1005921-40.2016.8.26.0590 - Embargos à Execução - Embargte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE -

Vistos.

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE opôs embargos à execução de título extrajudicial movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO no bojo dos autos nº 1004052-42.2016.8.26.0590, em trâmite perante este juízo.

Narra a exordial que, na execução ora embargada, o MPSP persegue a satisfação de obrigações convencionadas em TAC celebrado entre os litigantes em 31 de janeiro de 2006, com destaque para a recuperação de dano ambiental ocorrido em área de 9.000 m² inserida no imóvel objeto da matrícula nº 86.823 do CRI local, situado à margem esquerda da Ponte do Mar Pequeno.

Sem prejuízo, assinala que o embargante ocupou o referido bem apenas durante o prazo de vigência de contrato de locação firmado com sua verdadeira proprietária, JOMARCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., entre 26 de fevereiro de 2.003 e 31 de dezembro de 2.011, cumprindo regularmente, neste ínterim, os deveres estatuídos pelo título exequendo.

Sustenta, pois, que, uma vez cessado o domínio sobre a área, a responsabilidade pela preservação ambiental do local passou a ser estritamente da dona do imóvel, circunstância que, aliás, teria a impelido a se comprometer formalmente a apresentar plano inicial com medidas adequadas e eficazes em reunião realizada com os representantes do Parquet e da Municipalidade, em 04 de abril de 2.013.

Defende, frente a esse contexto, que a pretensão executória carece de fundamento jurídico pelas seguintes razões: a) as prestações assumidas pelo executado são inexequíveis, devendo ser imputadas com exclusividade - ou, no mínimo, solidariamente - à proprietária da área, responsável pessoal e direta pelas obrigações ambientais com natureza propter rem, sob pena de beneficiá-la com recursos dos cofres vicentinos; b) o objeto do TAC foi cumprido com a implementação das medidas definidas em PRAD aprovado pelo órgão competente, independentemente de não ser alcançada a recuperação integral da área por intervenções antrópicas irregulares, afigurando-se inadmissível a imposição do dever de preservação ad eternum; c) a intervenção jurisdicional afronta o princípio da separação dos poderes; d) não cabe a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública em juízo; e, por fim, e) os prazos e as penalidades estipuladas no pacto não se afiguram proporcionais ou razoáveis.

Postula, por conseguinte: i) a extinção do processo executivo, diante da ilegitimidade passiva do executado, do adimplemento das obrigações exequendas enquanto responsável por estas e/ou do reconhecimento da impossibilidade fática e jurídica de sua concretização; ou, sucessivamente, ii) a inclusão do atual dono do imóvel atingido pela degradação ambiental, JOMARCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., no polo passivo da execução, sem prejuízo da dilação do prazo previsto no TAC e exclusão ou, no mínimo, diminuição - das astreintes convencionadas entre as partes à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 26/130.

Intimado, o embargado ofertou impugnação (fls. 134/148) e apresentou documentos (fls. 149/150), aduzindo, em suma, que o ente político ostenta legitimidade passiva ad causam, pois causou diretamente o dano ambiental tratado nos presentes autos, inclusive com a destinação da área então locada - qualificada como de preservação permanente - para depósito de materiais de construção, além de ter integrado o título extrajudicial executado, sem prejuízo da responsabilidade solidária da empresa proprietária-locadora.

No mérito, afirmou que o título executivo prevê a recuperação ambiental integral, e não parcial; que a ausência/deficiência do isolamento do local de plantio das mudas nativas e da substituição das espécimes mortas ou já comprometidas, medidas sabidamente indispensáveis ao sucesso da recomposição florestal, obstaram sua efetivação; que as intervenções estatais careceram de eficácia e efetividade para atingir o fim colimado; que a postura municipal desidiosa e orientada por meras ações paliativas não autoriza a exclusão de sua responsabilidade; e que os prazos e as astreintes convencionados são razoáveis e proporcionais.

Houve réplica (fls. 154/160) com documentos (fls. 161/177).

Frustradas as tentativas de conciliação (fls. 182, 183/221, 225/236, 240, 244/269, 273 e 277/278), as partes se manifestaram quanto à (des)necessidade de dilação probatória (fls. 284, 286/293, 304/312).

Saneado o feito (fls. 316/318), com rejeição da preliminar de legitimidade passiva do executado e do pedido de chamamento ao processo da atual proprietária do imóvel onde se situa o dano ambiental, foi determinada a produção de provas pericial e documental suplementar Formulados quesitos e indicados assistentes técnicos pelas partes (fls. 324, 325 e 415/421), a i. perita judicial apresentou o laudo de fls. 433/476, manifestando-se os litigantes a fls. 491/500 e 501/515.

O embargante apresentou relatórios de vistoria e acompanhamento do estado da área em tela (fls. 294/299, 313/315, 333/338 e 360/374). É o breve relatório.

DECIDO.

Observo, de início, serem incontroversas a ocorrência e a persistência do dano ambiental em questão até os dias atuais, assim como a ausência de pleno e integral cumprimento do TAC executado ou a imprescindibilidade de confecção de novo PRAD pelo Município.

A prova pericial, nessa esteira, atendeu integralmente o propósito para o qual foi deferida.

As ponderações das partes com relação à forma de recomposição da área, aí incluída a necessidade de sua delimitação, as medidas de controle/restrição de acesso, o cronograma de implantação, execução e monitoramento ou, ainda, os espécimes de vegetação a ser empregada na restauração da vegetação nativa do espaço (as três primeiras feitas pelo CAEX a fls. 499/500, item 3, e a última, pela PMSV, a fls. 501/508), constituem matérias a serem eventualmente tratadas pelo órgão técnico competente para avaliação do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD. É o que basta para o imediato julgamento do processo, dispensando-se outras providências.

Pois bem.

Pertinente e oportuno ratificar, a priori, o afastamento da tese de ilegitimidade da Municipalidade para figurar no polo passivo da execução embargada.

Afinal, como bem assentado a fls. 316/318, item 3, o princípio da nulla executio sine titulo impõe que o processo de execução, esteja fundado em título judicial ou extrajudicial, somente poderá ser manejado contra pessoas - físicas ou jurídicas - que nele constem como devedoras (caso do Município de São Vicente no termo de ajustamento de conduta que lastreia a execução).

Descabe, também, chamar o proprietário da área alvo da recuperação, que não participou do ajuste, para responder pelas prestações que a PMSV sozinha assumiu perante o Parquet.

Eventuais dificuldades ou óbices criados por particulares, incluso o proprietário da coisa, para o adimplemento das obrigações aqui exigidas podem ser superados mediante o exercício dos poderes inerentes à Administração Pública ou, subsidiariamente, por meio de medidas executivas e/ou coercitivas autorizadas judicialmente.

Por outro lado, o fato de o ente público ter ocupado o imóvel onde ocorrido o dano investigado tão somente entre 26 de fevereiro de 2.003 e 31 de dezembro de 2.013, por força de contrato de locação celebrado com a JOMARCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, dona do referido bem (fls. 33/40), não exclui ou atenua a responsabilidade estatal.

Isto porque, na esteira dos artigos 225, § 3º, da Constituição Federal, e 14, § 1º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - nº 6.983/91, ambos cunhados à luz da Teoria da Responsabilidade Integral, o Poder Público, quando poluidor direto, responde de modo objetivo, ilimitado e solidário com o proprietário do imóvel.

Não há, aqui, sequer o benefício de ordem típico da responsabilidade subsidiária.

Não por outro motivo, fixaram-se as seguintes premissas vinculantes nos itens 1 e 2 do Caderno II de Direito Ambiental da Jurisprudência em Teses do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 1) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Súmula n. 652/STJ) 2) A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.

No caso em exame, o ente público contribuiu decisivamente para a ocorrência da degradação objeto do litígio.

Veja, nesse ponto, que a relação ex locatto acima comentada foi constituída para utilização do local como depósito de materiais de construção (vide cláusula 2ª - fls. 34) e o TAC exequendo faz referência justamente a atividade de extração de minérios ilícita nesta área de preservação permanente (fls. 26, preâmbulo).

Inconteste, pois, a responsabilidade direta do embargante pelo adimplemento das prestações pactuadas no título extrajudicial (fls. 26/28, item 2).

Não há dúvidas, ainda, que, a despeito de iniciar as ações administrativas definidas no plano de recuperação de área degradada (fls. 48/67) aprovado pelo DEPRN (fls. 68/69), o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE nunca chegou a concluí-las, recuperando a área degradada de maneira plena e integral.

Nesse particular, note a transcrição de trecho da informação técnica anexada aos autos, elaborada pelo Centro Técnico Regional de Fiscalização III Santos em 08 de dezembro de 2015 (fls. 149/150), documento utilizado para embasar toda a causa de pedir alinhavada na exordial: (...) III.

Da Análise do Caso: Vamos nos ater aos itens 1 e 5 do TAC, uma vez que os demais podem ser considerados cumpridos, conforme atestado na Informação Técnica nº 041/2.013, deste CTRF3.

Foi realizado sobrevoo com helicóptero na data de 30/09/2015 e pudemos constatar que as medidas de recuperação propostas foram insuficientes para restauração ecológica do local degradado (vide fotos em anexo).

Não houve o incremento de 200 (duzentas) novas árvores no local dos fatos, de modo a permitir a recuperação da vegetação de restinga no terreno impactado.

Sabemos que o plantio de mudas de espécies nativas foi realizado no passado, porém não surtiu efeito em decorrência de dificuldades operacionais na manutenção do reflorestamento.

Além disso a área não se encontra mais isolada, de modo a garantir a regeneração natural do fragmento florestal.

Cerca e alambrados foram retirados por vândalos que se utilizam da área para depredação e usos indevidos. (...) (sublinhado nosso) Sem prejuízo, a i. perita judicial, através de vistoria in loco, atestou, de igual forma, o descumprimento da obrigação ambiental prevista no TAC, com destaque para o acúmulo de lixo no local e a ausência de isolamento do mesmo ou de restrição de seu acesso por pessoas e animais (fls. 469 e 473, item 12).

Como se vê, no contexto acima descrito, impossível defender-se a extinção da obrigação ambiental pelo adimplemento, como tenta fazer o embargante.

Reconhece este juízo e também o embargado - que o embargante interveio na área degradada, nela plantando mudas de árvores com o objetivo de restaurar a vegetação nativa.

Todavia, de nada adianta a Municipalidade iniciar o processo de recuperação de uma área degradada sem, concomitantemente, através de fiscalização permanente e habitual, zelar para que as medidas adotadas (no caso, o plantio de mudas de árvores) alcancem o objetivo final, qual seja, o retorno ao status quo ante do bem ambiental (de natureza indivisível e indisponível).

E foi justamente isso o que ocorreu na hipótese sub judice.

Nesse ponto, aliás, importante destacar que não se está aqui a defender a existência de uma obrigação ad eternum para o ente político, ou mesmo a existência de título extrajudicial dotado de exequibilidade permanente e infinita, conforme afirmado pela inicial.

O que temos nestes autos é apenas uma obrigação que teve a sua execução iniciada, porém não concluída, em razão do seu devedor parecer entender que recuperar a vegetação de uma área degradada significa apenas plantar algumas mudas e esperar o tempo se encarregar do resto (como se não tivesse que acompanhar o desenvolvimento da vegetação e adotar providências capazes de impedir novas violações até o retorno do sítio ao status quo anterior ao dano ambiental).

Ressalvo, outrossim, que a intervenção jurisdicional no caso concreto não fere o princípio da separação de poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal, uma vez que a imposição de medidas coercitivas autorizadas pelo ordenamento jurídico objetiva apenas estimular a Municipalidade a cumprir prestações por ela própria assumidas em instrumento legal firmado com o Ministério Público Estadual.

Por fim, saliento que os próprios litigantes, no exercício da autonomia da vontade, estabeleceram livre e espontaneamente as cláusulas do negócio jurídico formalizado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta.

Juridicamente impossível, assim, reduzir os prazos ou as sanções pactuadas sem quaisquer elementos concretos e inequívocos capazes de demonstrar sua exorbitância, exiguidade ou incompatibilidade com os comezinhos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade. É de se ressaltar, aqui, que o devedor possui, atualmente, diversos documentos e estudos técnicos já concluídos sobre a área subjudice, o que, a toda evidência, facilitará o cumprimento da obrigação.

Assim, apenas havendo justos e concretos motivos de fato e/ou de direito é que este juízo poderá deliberar sobre eventual ampliação dos prazos, ou mesmo imposição, substituição ou cumulação das medidas coercitivas, indutivas e mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução.

Sucumbente, a Municipalidade, isenta de custas, arcará com as despesas processuais.

Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do exequente, tendo em vista a expressa vedação enunciada pelos artigos 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, 44, inc.

I, da LONMP - Lei nº 8.625/93, e 170, inciso I, da LOMPSP - LCE nº 734/93.

Por fim, registro que os presente embargos não foram recebidos com efeito suspensivo (exceção no atual sistema processual, cf. artigo 919, caput e §1º, da Lei Adjetiva Civil), além de eventual apelação ser, a princípio, dotada apenas de efeito devolutivo, na esteira do artigo 1.012, § 1º, inciso III, do CPC.

Certifique-se o decidido nos autos principais.

P. e I.

São Vicente, 22 de agosto de 2023.

FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO
23/08/2023 01:40

Remetido ao DJE
22/08/2023 22:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 22:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 22:44

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
22/06/2023 07:12

Conclusos para despacho
18/11/2022 18:21

Petição Juntada
03/10/2022 18:51

Petição Juntada
30/09/2022 09:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/09/2022 09:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/09/2022 09:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/09/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 01:00

Remetido ao DJE
19/09/2022 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2022 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2022 15:32

Ato ordinatório
19/09/2022 15:31

Documento Juntado
16/09/2022 12:11

Petição Juntada
16/09/2022 12:02

Petição Juntada
02/09/2022 09:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/08/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 11:16

Remetido ao DJE
22/08/2022 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2022 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:43

Conclusos para despacho
25/07/2022 13:00

Petição Juntada
20/06/2022 14:33

Certidão de Cartório Expedida
30/05/2022 18:12

Petição Juntada
15/05/2022 09:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 06:46

Remetido ao DJE
04/05/2022 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2022 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2022 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 14:12

Conclusos para despacho
11/02/2022 16:11

Petição Juntada
29/01/2022 02:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/01/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 03:12

Remetido ao DJE
17/12/2021 17:18

Petição Juntada
17/12/2021 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2021 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2021 11:17

Ato ordinatório
11/11/2021 19:01

Petição Juntada
09/11/2021 17:54

Documento Juntado
10/07/2021 07:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/06/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2021 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2021 11:56

Remetido ao DJE
29/06/2021 11:01

Decisão
25/06/2021 13:00

Conclusos para despacho
14/06/2021 17:17

Ofício Juntado
02/03/2021 18:37

Petição Juntada
02/03/2021 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2021 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2020 16:41

Suspensão do Prazo
21/12/2020 13:31

Petição Juntada
17/11/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 10:32

Remetido ao DJE
13/11/2020 19:47

Petição Juntada
13/11/2020 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2020 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2020 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2020 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2020 09:59

Ato ordinatório
05/11/2020 16:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2020 14:05

Ofício Expedido
04/06/2020 11:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 16:13

Remetido ao DJE
02/06/2020 15:28

Proferido Despacho
02/06/2020 13:26

Conclusos para despacho
01/06/2020 17:14

Certidão de Cartório Expedida
23/12/2019 15:40

Petição Juntada
28/11/2019 17:31

AR Positivo Juntado
31/10/2019 10:08

Ofício Expedido
03/10/2019 18:14

Petição Juntada
27/09/2019 19:33

Petição Juntada
27/09/2019 19:32

Petição Juntada
23/09/2019 11:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2019 13:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2019 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 12:43

Remetido ao DJE
10/09/2019 16:17

Decisão de Saneamento do Processo
09/09/2019 16:14

Conclusos para despacho
06/09/2019 17:33

Petição Juntada
06/09/2019 17:30

Petição Juntada
20/08/2019 19:00

Petição Juntada
04/08/2019 13:56

Suspensão do Prazo
22/07/2019 21:59

Suspensão do Prazo
15/07/2019 19:01

Petição Juntada
05/07/2019 17:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/06/2019 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2019 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2019 16:05

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2019 17:21

Petição Juntada
06/03/2019 22:30

Suspensão do Prazo
15/02/2019 19:00

Petição Juntada
14/02/2019 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2019 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 10:19

Remetido ao DJE
11/02/2019 14:32

Proferido Despacho
07/02/2019 16:59

Conclusos para despacho
25/01/2019 15:52

Petição Juntada
24/08/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 14:00

Remetido ao DJE
22/08/2018 15:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes
20/08/2018 16:08

Conclusos para despacho
09/08/2018 17:42

Petição Juntada
27/06/2018 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2018 11:37

Remetido ao DJE
25/06/2018 16:59

Proferido Despacho
22/06/2018 17:34

Conclusos para despacho
18/06/2018 04:47

Suspensão do Prazo
05/06/2018 17:31

Petição Juntada
03/05/2018 10:10

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 11:27

Remetido ao DJE
27/04/2018 17:07

Decisão
26/04/2018 16:33

Conclusos para despacho
06/04/2018 18:12

Petição Juntada
02/04/2018 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2018 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2018 18:01

Petição Juntada
27/03/2018 18:00

Petição Juntada
07/02/2018 10:11

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2018 10:33

Remetido ao DJE
05/02/2018 14:19

Proferido Despacho
01/02/2018 13:49

Conclusos para despacho
16/01/2018 16:04

Petição Juntada
22/06/2017 05:17

Petição Juntada
25/04/2017 14:45

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2017 14:42

Apensado ao processo
07/04/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2017 09:17

Remetido ao DJE
05/04/2017 15:54

Proferido Despacho
05/04/2017 13:57

Conclusos para despacho
05/04/2017 13:57

Conclusos para Sentença
25/07/2016 19:53

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
11/07/2016 11:36

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2016 10:34

Remetido ao DJE
07/07/2016 11:52

Ato ordinatório
02/07/2016 11:15

Petição Juntada
27/06/2016 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2016 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2016 11:18

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2016

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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