TJSP - 1000448-57.2023.8.26.0322

1ª instância - 01 Civel de Lins

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S/A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

ANDRE LUIS FEDELI

OAB: 193114/SP

CPF *60.***.*33-01

Polo Passivo

Partes

GLEISON VINICIO DOS SANTOS FRANCISCO

CPF *40.***.*56-90

Advogados

ANA CLAUDIA DOS SANTOS CARDOSO

OAB: 465144/SP

CPF *21.***.*16-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2024 00:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2024 05:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2024 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 21:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 13:56

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 20/02/2024 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 11:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2024 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 00:00

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2024 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 06:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 15:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/01/2024 15:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 00:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 01:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2023 16:27

    Homologada a Transação

  • 18/12/2023 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2023 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 07:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 00:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Ana Claudia dos Santos Cardoso (OAB 465144/SP) Processo 1000448-57.2023.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Safra Financeira S/A - Reqdo: Gleison Vinicio dos Santos Francisco -

    Vistos.

    O requerido apresentou contestação às fls. 78/82, antes mesmo de sua citação e da localização do veículo objeto de busca e apreensão.

    E, tendo em vista a manifestação espontânea do réu nos autos, deve ele ser considerado citado, por força do art. 239, §1º, do CPC.

    O requerente apresentou réplica às fls. 98/117.

    Pois bem.

    Segundo a tese firmada pelo C.

    STJ no recente julgamento do Tema nº 1.132, em sede de repetitivos, desnecessário o recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor nos contratos garantidos por alienação fiduciária.

    Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

    No presente caso, a notificação extrajudicial de fls. 51/52 foi enviada ao endereço indicado no contrato firmado pelo réu (fls. 54).

    E, embora tenha retornado com a informação de que o requerido se mudou daquele endereço, não há prova mínima, sequer alegação, de que o requerente tinha conhecimento da mudança.

    De rigor, portanto, a manutenção da decisão de fls. 59/61 e o prosseguimento da execução, porque demonstrada a mora, na esteira da recente decisão proferida pelo C.

    STJ em sede de repetitivos.

    Como já anotado, o réu apresentou contestação e o banco autor réplica.

    A preliminar de ausência de pressuposto processual arguida pelo réu já foi apreciada nos termos acima expostos.

    O julgamento de mérito, entretanto, deverá aguardar o efetivo cumprimento da liminar.

    Nesse quadro, considerando a infrutífera tentativa de localização do veículo (fls. 92), manifeste-se o banco requerente em termos de prosseguimento.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 22:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 17:32

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 16:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/07/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 23:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 12:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2023 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 17:27

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2023 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 19:04

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 22:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2023 15:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/02/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 11:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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