11/01/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 16:53

Baixa Definitiva
10/01/2024 06:44

Expedição de Certidão.
16/12/2023 07:06

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/12/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 16:06

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:03

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 15:19

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:12

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:58

Recebidos os autos
26/09/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 10:27

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:34

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:28

Conclusos para despacho
02/09/2023 06:56

Expedição de Certidão.
02/09/2023 06:56

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Menegon de Souza (OAB 319199/SP), Tarciso Fernando Donadon (OAB 324995/SP) Processo 1006045-92.2023.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jair Delboni Rocha - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jair Delboni Rocha em face de São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo e o faço para: a) determinar a isenção do imposto de renda ao autor; b) condenar as rés à devolução dos valores descontados na importância de R$4.447,62 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), com atualização pela taxa Selic; c) condenar a ré a restituir à parte autora eventuais parcelas descontadas no curso deste processo.

Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há sucumbência nesta fase.

Cabível recurso inominado.

Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/09.
23/08/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:45

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:44

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 16:42

Conclusos para julgamento
21/08/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:41

Expedição de Mandado.
16/08/2023 14:41

Expedição de Mandado.
16/08/2023 14:40

Concedida a Medida Liminar
16/08/2023 11:30

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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