TJSP - 1001655-72.2015.8.26.0322

1ª instância - 01 Civel de Lins

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CLEVERSON IVAN NOGUEIRA

OAB: 149979/SP

CPF *10.***.*31-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 16:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/02/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 21:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 11:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2024 17:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2024 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 19:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/11/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2023 21:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2023 21:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 07:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Cleverson Ivan Nogueira (OAB 149979/SP) Processo 1001655-72.2015.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Nogueira & Nogueira Desenvolvimento Profissional Me -

    Vistos.

    Deferida a inscrição de seus nomes nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC (fls. 691/692), insurgiram-se os executados contra a medida às fls. 702/704, sustentando, em suma, que o débito já permaneceu apontado por cinco anos junto aos cadastros restritivos, em razão das anotações realizadas pelo exequente em agosto de 2014 (fls. 705/706), de sorte que um novo apontamento configuraria bis in idem e infringiria o comando do art. 43, §1º, do CDC, e da Súmula nº 323, do C.

    STJ. É bem verdade que o art. 43, §1º, do CDC, e a Súmula nº 323, do C.

    STJ, limitam a cinco anos o prazo de manutenção da inscrição nos cadastros restritivos.

    Art. 43. [...] §1°.

    Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

    Súmula nº 323.

    A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

    No entanto, a medida judicial coercitiva adotada tem previsão expressa no art. 782, §3º, do CPC, e visa conferir maior efetividade à execução, não se confundindo com a negativação extrajudicial realizada pelo credor.

    Segundo o §4º do referido artigo, apenas o pagamento da dívida, a garantia da execução ou a sua extinção ensejam o cancelamento da medida.

    Art. 782.

    Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] §3º.

    A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4º.

    A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

    Vale destacar que a atual legislação processual é posterior à consumerista e à edição pelo C.

    STJ da súmula acima citada.

    Denota-se, portanto, que o legislador, ao prever expressamente as possibilidades de cancelamento da inscrição restritiva, nada dispôs acerca da impossibilidade de manutenção do apontamento restritivo por prazo superior a cinco anos.

    Incabível, pois, sobre a hipótese, a limitação temporal prevista o art. 43, §1º, do CDC, e a Súmula nº 323, do C.

    STJ.

    Nesse sentido tem decidido o Eg.

    TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Inscrição do nome dos executados em cadastro de inadimplentes Possibilidade Art. 782, § 3º, do CPC Medida coercitiva proporcional e razoável, com vista a conferir maior efetividade à execução (art. 139, IV, CPC), que não se confunde com a anotação extrajudicial prevista no art. 43, § 1º, do Código do Consumidor Cancelamento possível somente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º) Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) (grifos não originais) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que deferiu pedido de inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do §3º do art. 782 do CPC Medida judicial coercitiva que visa o adimplemento da dívida, a qual não se confunde com a negativação extrajudicial, razão pela qual não incide a limitação temporal prevista na Súmula 323 do c.

    STJ Precedentes da Corte Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176829-93.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) (grifos não originais) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA SERASAJUD AÇÃO DE EXECUÇÃO NOTAS PROMISSÓRIAS DANOS MORAIS I Ausente relação de consumo Partes, ambas pessoas físicas, que firmaram entre si mútuo feneratício, garantido mediante a emissão de notas promissórias, as quais, diante do inadimplemento do devedor, estão sendo executadas judicialmente II Apelante que pretende o reconhecimento da prática de ato ilícito pelo apelado, sob o fundamento de que houve a reinserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, após o decurso do prazo de 05 anos, contados da existência da dívida Possibilidade de comunicação, aos órgãos de proteção ao crédito, via sistema Serasajud, acerca da existência de ação de execução Medida que tem por objetivo induzir o executado ao cumprimento da obrigação pecuniária líquida, certa e exigível Medida que somente será cancelada caso haja o pagamento da dívida, a garantia da execução ou a extinção da ação - Inteligência do art. 782, §§3º e 4º, do NCPC Ausente previsão de impossibilidade de manutenção da medida por prazo superior a 05 anos Inaplicabilidade da Súmula nº 323 do STJ Medida judicial coercitiva que não se confunde com a inscrição realizada pelo credor na via extrajudicial Medida que se revela útil e proporcional, uma vez que a ação de execução arrasta-se desde o ano de 2008 - Danos morais inexistentes Indenização indevida Precedentes deste E.

    TJ Ação improcedente - Sentença mantida III - Sentença publicada quando já em vigor o NCPC Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1015514-33.2019.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) (grifos não originais) De rigor, portanto, a improcedência da impugnação apresentada pelos executados às fls. 702/704.

    Deverá a serventia providenciar o necessário à adoção da medida coercitiva deferida na decisão de fls. 691/692.

    No mais, aguarde-se pelo prazo de um ano (art. 921, §1º, do CPC), conforme determinação de fls. 669/671.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 22:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 21:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 00:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 05:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 10:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2023 00:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2023 18:13

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2022 21:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 14:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/11/2022 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 08:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2022 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2022 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2022 05:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2022 22:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2022 12:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 07:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2022 00:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2022 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2022 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 20:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2022 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2022 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2022 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2022 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 07:13

    Protocolizada Petição

  • 17/08/2022 12:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2022 22:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2022 01:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2022 23:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2022 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2022 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2022 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2022 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 17:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 08:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2021 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 08:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2021 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/04/2021 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2021 06:21

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 09:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2021 07:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2021 07:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2021 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2021 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2021 07:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2021 13:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2021 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2021 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2021 08:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2021 08:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2021 11:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2021 09:43

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2021 19:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2021 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2021 15:25

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2021 15:13

    Protocolizada Petição

  • 02/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2021 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2021 07:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2021 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2021 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 19:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2020 11:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/11/2020 08:53

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 12:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2020 10:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2020 10:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2020 14:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2020 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2020 15:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2020 08:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2020 11:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2020 21:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2020 16:58

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 08:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2020 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2020 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2020 11:47

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2020 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2020 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2020 07:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2020 07:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2020 09:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2020 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 09:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2020 08:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2020 08:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2020 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2020 22:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2020 17:18

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 19:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2020 08:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2020 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2020 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 09:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2020 08:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2020 08:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2020 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2020 22:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2020 19:54

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 09:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2020 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2020 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2020 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2020 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2020 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2020 22:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/07/2020 17:41

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2020 09:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2020 09:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2020 11:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2020 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2020 11:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2020 23:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2020 09:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2020 09:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2020 12:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2020 12:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2020 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 23:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/03/2020 19:47

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2020 11:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2020 11:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2020 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2020 11:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2020 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2020 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2020 15:11

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2020 11:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2020 11:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2020 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/02/2020 20:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2020 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 14:34

    Protocolizada Petição

  • 12/02/2020 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2020 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2020 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2020 11:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2020 10:58

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 21:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2019 09:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/07/2019 11:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2019 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 09:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2019 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2019 14:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/05/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 11:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2019 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2019 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2019 09:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2019 15:31

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 18:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2019 11:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2019 18:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2019 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 11:56

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 11:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2019 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/04/2019 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 15:14

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2018 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2018 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2018 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2018 14:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2018 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2018 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2017 09:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2017 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2017 11:49

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2017 18:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2017 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/06/2017 09:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2017 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2017 11:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 10:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2017 10:58

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2017 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2017 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2017 10:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2017 14:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2017 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2017 17:22

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2017 09:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2017 09:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2017 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2017 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2017 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2017 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 10:45

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/03/2017 11:23

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 07:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2017 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2017 09:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2017 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2017 07:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2016 14:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2016 09:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2016 11:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2016 09:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2016 10:06

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/12/2016 15:41

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2016 07:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2016 10:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2016 11:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2016 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2016 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2016 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2016 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2016 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2016 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2016 11:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2016 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2016 16:04

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2016 18:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2016 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2016 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2016 09:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2016 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2016 18:02

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2016 11:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2016 11:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2016 09:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/06/2016 11:29

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2016 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2016 09:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2016 11:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2016 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2016 17:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2016 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2016 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2016 11:07

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 09:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2016 14:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2016 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2016 11:02

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2016 07:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/01/2016 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2015 14:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2015 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2015 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2015 10:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/10/2015 11:09

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2015 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2015 14:17

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2015 14:16

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2015 09:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/09/2015 15:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2015 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2015 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2015 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2015 16:55

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2015 09:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2015 09:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2015 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2015 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2015 09:20

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2015 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2015 15:56

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2015 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2015 10:24

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2015 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2015 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2015 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2015 09:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2015 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2015 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2015 15:51

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2015 13:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2015

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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