12/03/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:07

Juntada de Certidão
20/02/2025 19:16

Expedição de Carta.
13/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:44

Baixa Definitiva
29/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2025 21:55

Homologada a Transação
23/01/2025 15:28

Conclusos para julgamento
13/01/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2024 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:23

Recebidos os autos
06/09/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:22

Juntada de Petição de Contra-razões
19/07/2024 05:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2024 16:58

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2024 20:30

Conclusos para julgamento
08/05/2024 13:56

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
22/04/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 13:59

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:58

Conclusos para despacho
18/03/2024 22:33

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 03:04

Juntada de Certidão
15/02/2024 09:31

Expedição de Carta.
12/02/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:20

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 16:55

Conclusos para decisão
13/12/2023 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 16:28

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 17:07

Conclusos para despacho
24/10/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 21:48

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 16:34

Conclusos para decisão
15/09/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001083-89.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria da Silva -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.

Cajuru, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 06:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 20:54

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 14:14

Conclusos para despacho
23/08/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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