28/02/2025 16:44

Ato ordinatório
07/02/2025 17:08

Expedição de documento
07/02/2025 17:07

Ato ordinatório
31/10/2024 03:37

Publicação
30/10/2024 00:12

Remetidos os Autos
29/10/2024 15:45

Extinta a Punibilidade por Perdão Judicial
29/10/2024 10:43

Conclusos
25/10/2024 17:54

Petição Juntada
25/10/2024 15:37

Expedição de documento
25/10/2024 15:37

Ato ordinatório
25/10/2024 15:34

Documento Juntado
25/07/2024 13:45

Expedição de documento
25/07/2024 13:43

Bloqueio/penhora on line
25/07/2024 10:00

Conclusos
25/07/2024 08:51

Conclusos
19/07/2024 17:06

Petição Juntada
19/07/2024 03:31

Publicação
18/07/2024 05:38

Remetidos os Autos
17/07/2024 19:38

Expedição de documento
17/07/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:42

Conclusos
26/03/2024 10:20

Conclusos
19/03/2024 14:17

Petição Juntada
19/03/2024 07:22

Publicação
18/03/2024 13:32

Remetidos os Autos
18/03/2024 13:09

Ato ordinatório
06/03/2024 13:12

Petição Juntada
05/03/2024 13:22

Expedição de documento
05/03/2024 13:22

Ato ordinatório
03/03/2024 07:50

Expedição de documento
23/02/2024 11:39

Petição Juntada
21/02/2024 14:01

Expedição de documento
21/02/2024 14:00

Ato ordinatório
19/01/2024 01:21

Publicação
18/01/2024 05:30

Remetidos os Autos
17/01/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:26

Petição Juntada
24/11/2023 16:23

Conclusos
24/11/2023 04:45

Publicação
23/11/2023 15:39

Classe Retificada
23/11/2023 15:02

Remetidos os Autos
23/11/2023 13:38

Remetidos os Autos
23/11/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2023 16:25

Conclusos
25/09/2023 17:44

Conclusos
15/09/2023 10:59

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/09/2023 10:59

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/09/2023 16:38

Remetidos os Autos
06/09/2023 08:32

Publicação
05/09/2023 12:05

Remetidos os Autos
05/09/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 10:41

Conclusos
05/09/2023 09:40

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/09/2023 09:40

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/09/2023 09:40

Recebidos os autos
04/09/2023 14:55

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/09/2023 01:23

Expedição de documento
27/08/2023 01:44

Expedição de documento
24/08/2023 23:00

Publicação
24/08/2023 00:02

Remetidos os Autos
23/08/2023 14:54

Expedição de documento
23/08/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:50

Conclusos
23/08/2023 08:49

Documento Juntado
22/08/2023 15:06

Petição Juntada
19/08/2023 10:25

Petição Juntada
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar de Oliveira Barros (OAB 343415/SP) Processo 1506438-57.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Thaina Dias da Silva -

Vistos.

Fls. 10/14: Cuida-se de manifestação apresentada pela executada alegando, em resumo, (i) incompetência do Juízo; (ii) prescrição; e (iii) impenhorabilidade dos valores constritos.

Requer ainda os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

Conforme se infere da CDA que instrui a presente execução fiscal, cuida-se de execução de pena de multa imposta em processo criminal ajuizada pela Fazenda Estadual em 2022.

No julgamento da ADI 3150, o C.

Supremo Tribunal Federal, analisando a redação do artigo 51, do Código Penal, dada pela Lei nº 9.268/96 (que nada dispunha expressamente acerca da competência para o processamento da execução), entendeu pelo reconhecimento da legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa.

Ainda conforme decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal, a legitimação da Fazenda Estadual para a execução da pena de multa somente surgiria a partir da comprovada inércia do Ministério Público em promover a respectiva execução penal, o que atrairia a competência da respectiva Vara de Execução Fiscal para o processamento do feito.

Confira-se a ementa da ADI 3150: Ementa: Execução penal.

Constitucional.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Pena de multa.

Legitimidade prioritária do Ministério Público.

Necessidade de interpretação conforme.

Procedência parcial do pedido. 1.

A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2.

Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3.

Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4.

Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal.

Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (ADI 3150, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (g. n.) Ocorre, contudo, que a redação do artigo 51, do Código Penal, foi sensivelmente alterada pela Lei nº 13.964/19, após, portanto, o julgamento da ADI 3.510, pelo C.

Supremo Tribunal Federal, passando a dispor que: Art. 51.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (g. n.) Como se nota, a atual redação do artigo 51, do Código Penal, prevê expressamente a competência do juízo da execução penal, de modo que, ainda que se reconheça no caso a legitimação da Fazenda Estadual para a propositura da execução penal (questão a ser analisada pelo juízo competente, bem como as demais questões suscitadas pelo executado), deve o feito tramitar perante a respectiva Vara de Execuções Criminais.

Anoto, ademais, que a presente execução fiscal foi proposta em 2022, não sendo abarcada, portanto, pela modulação de efeitos da ADI 3.150, já que posterior ao seu trânsito em julgado (02/06/2020).

Desse modo, além das outras questões arguidas pela executada, vislumbra-se, a princípio, a incompetência absoluta deste juízo para o processamento do feito.

Diante de tal situação, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores em favor da executada.

PROVIDENCIE-SE o necessário com urgência, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão.

No mais, em atenção ao disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, manifeste-se a Fazenda Estadual, no prazo comum de quinze dias, acerca de eventual incompetência absoluta deste juízo para o processamento da causa.

CONCEDO ainda o prazo de quinze dias à executada para regularização de sua representação processual nos autos, apresentando documento(s) de sua identificação (certidão supra).

Com a manifestação das partes, ou o decurso do prazo concedido, tornem conclusos.

Intime-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2023.
17/08/2023 22:01

Publicação
17/08/2023 00:02

Remetidos os Autos
16/08/2023 16:28

Expedição de documento
16/08/2023 16:27

Documento Juntado
16/08/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 11:41

Conclusos
16/08/2023 11:39

Documento Juntado
15/08/2023 17:56

Petição Juntada
15/08/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 15:40

Conclusos
12/08/2023 13:23

Documento Juntado
31/08/2022 00:00

Documento Juntado
25/08/2022 14:38

Expedição de documento
25/08/2022 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 12:28

Conclusos
16/08/2022 11:03

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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