17/06/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 16:42

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/06/2024 07:24

Expedição de Certidão.
24/05/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 17:33

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 09:53

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:51

Recebidos os autos
21/05/2024 17:47

Recebidos os autos
21/05/2024 17:43

Recebidos os autos
21/05/2024 17:42

Recebidos os autos
28/02/2024 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/02/2024 09:53

Expedição de Certidão.
28/02/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 07:35

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:45

Conclusos para despacho
01/12/2023 05:27

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2023 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 16:10

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:10

Expedição de Certidão.
20/09/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 08:25

Expedição de Certidão.
25/08/2023 07:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1012653-97.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavio Fernando de Souza - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por FLAVIO FERNANDO DE SOUZA para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor os valores devidos a título de diárias pelo período em que permaneceu realizando o Curso de Formação de Sargentos no período de 29/10/2019 a 20/03/2020, computando-se somente os dias úteis (fls. 76/82), nos moldes estabelecidos no Decreto Estadual n.º 48.292/2003, com o limitador de 50% do artigo 8.º e deduzidos os valores pagos a título de abono transferência e ajuda de custo alimentar.

O montante devido será acrescido de correção monetária e juros de mora a contar da citação.

O montante será apurado mediante simples cálculo aritmético e deverá observar o Tema nº 810 e o regramento trazido pela Emenda Constitucional nº 113/2021, notadamente o estabelecido no artigo 3º.

Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

Des.

Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

Des.

Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.

Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
24/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:40

Julgado procedente em parte o pedido
31/05/2023 15:54

Conclusos para julgamento
31/05/2023 15:53

Expedição de Certidão.
12/05/2023 04:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 23:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 07:04

Expedição de Certidão.
16/04/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2023 13:19

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 16:05

Juntada de Petição de contestação
11/12/2022 07:55

Expedição de Certidão.
02/12/2022 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 22:16

Expedição de Certidão.
30/11/2022 21:09

Expedição de Mandado.
30/11/2022 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 15:07

Conclusos para despacho
28/05/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2022 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2022 13:30

Determinada a emenda à inicial
31/03/2022 12:19

Conclusos para despacho
29/03/2022 14:33

Conclusos para despacho
29/03/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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