13/09/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 19:24

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2024 16:22

Conclusos para julgamento
10/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Mendes Bonini (OAB 186671/SP), Glaucia de Oliveira Barone (OAB 248147/SP) Processo 1541627-28.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Grupo Paulista de Investimentos e Participacoe -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Int.
18/08/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:59

Conclusos para decisão
09/08/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 12:55

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:55

Expedição de Carta.
20/07/2023 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 10:27

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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