06/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
05/04/2025 15:14

Petição Juntada
25/03/2025 09:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:05

Remetido ao DJE
16/03/2025 15:39

Apensado ao processo
14/03/2025 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 12:22

Conclusos para decisão
15/02/2025 22:24

Suspensão do Prazo
01/11/2024 09:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/10/2024 09:24

Suspensão do Prazo
22/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 15:40

Petição Juntada
22/10/2024 00:27

Remetido ao DJE
21/10/2024 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 11:21

Conclusos para decisão
28/06/2024 14:12

Petição Juntada
17/06/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:19

Remetido ao DJE
14/06/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 16:06

Conclusos para decisão
09/02/2024 18:53

Petição Juntada
02/02/2024 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2023 12:22

Suspensão do Prazo
12/09/2023 14:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/09/2023 19:54

Petição Juntada
29/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thie Cesar Bavia (OAB 407695/SP) Processo 1006488-14.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Missilene da Conceição Santos, Meire Ellern Gonçalves Martins, Marli Rose de Castro Meneses -

Vistos.

Inicialmente, destaco que a ação não é meramente declaratória, mas também cominatória e condenatória, porquanto para além do reconhecimento do direito alegado, as autoras pretendem que a ré efetue o recálculo de valores devidos, o apostilamento desse direito em assento funcional e o pagamento de valores pretéritos.

Nesse contexto, o pedido deve ser líquido para ser processado neste Juízo, não bastando a atribuição de valor aleatório, porquanto não cabe a produção de perícia contábil nas demandas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, nem existe fase de liquidação de sentença.

De igual modo, se acolhido o pedido das autoras, eventual condenação da ré deve indicar valor líquido, por expressa disposição das leis de regência, diferentemente do que ocorre nas ações que tramitam na Justiça Comum.

Portanto, para análise da pretensão das requerentes, converto o julgamento em diligência, para apresentação de nova memória de débito, observados os seguintes parâmetros: a) os valores singelos que foram relacionados mês a mês (fls. 328/330), mantendo-se as parcelas vincendas, deverão também indicar (1) o vencimento auferido e (2) o prêmio de incentivo pago (parte fixa: 50%, conforme petição inicial: fls. 15), apontando (3) a nova base de cálculo; em seguida, informar (4) o percentual do quinquênio, indicando separadamente (5) o valor que foi efetivamente pago, e (6) o que entende devido, de forma a justificar (7) as diferenças pleiteadas; b) o índice de atualização deverá ser indicado separadamente, de modo a haver identificação de cada total, com e sem a atualização pretendida; c) a atualização dos valores pelos índices legais desde a data do vencimento de cada parcela até a data indicada do termo final no cálculo (fevereiro de 2023).

Prazo: quinze (15) dias.

Com o atendimento das providências, dê-se vista à Fazenda para eventual manifestação pelo mesmo prazo.

Intime-se.
28/08/2023 00:32

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 15:44

Convertido o Julgamento em Diligência
22/08/2023 09:59

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:13

Réplica Juntada
14/07/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:49

Remetido ao DJE
12/07/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 15:28

Petição Juntada
13/04/2023 17:20

Contestação Juntada
01/04/2023 08:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2023 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2023 12:48

Mandado de Citação Expedido
20/03/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:21

Remetido ao DJE
16/03/2023 18:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/03/2023 17:17

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:19

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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