16/06/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:44

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:51

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/12/2024 08:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 02:41

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 02:31

Expedição de Certidão.
05/06/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:40

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/06/2024 10:50

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/10/2023 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/10/2023 09:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.
15/09/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 19:11

Expedição de Certidão.
14/09/2023 19:10

Recebido o recurso
14/09/2023 08:37

Conclusos para despacho
14/09/2023 08:29

Expedição de Certidão.
03/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
26/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Boaventura Cordeiro de Souza (OAB 180388/SP), Brunno Freitas Adorno (OAB 389850/SP) Processo 1045011-07.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth Trugillo - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço da parte autora, quais sejam, quinquênios, conforme acima determinado e condenar a Ré ao pagamento de R$ 22.747,94 (fls. 169/175), em decorrência dos valores atrasados referentes à incidência da gratificação executiva e do décimo constitucional previsto no artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo na base de cálculo dos quinquênios, com a ressalva de que os valores indicados para a Gratificação de Representação por Função de Confiança Gov. e pro labore deverão ser deduzidos do montante.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de verba honorária advocatícia, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

O valor da condenação será acrescido dos montantes que se tornarem devidos após o ajuizamento do processo, a teor do artigo 323 do Código de Processo Civil.

O débito vencido será corrigido monetariamente a partir da data da propositura da lide, enquanto os valores vincendos serão corrigidos monetariamente das datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre ambos os juros moratórios, contados da citação (débito vencido), ou das datas de vencimento (débito vincendo).

Os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.

Publique-se e intimem-se.
24/08/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 21:53

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/08/2023 13:43

Conclusos para julgamento
28/07/2023 21:50

Expedição de Certidão.
18/07/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 19:59

Expedição de Certidão.
17/07/2023 19:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/06/2023 09:41

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 15:57

Determinada a emenda à inicial
05/04/2023 10:42

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 21:20

Determinada a Emenda à Petição Inicial
01/11/2022 10:11

Conclusos para decisão
31/10/2022 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2022 07:56

Expedição de Certidão.
13/10/2022 23:35

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 18:41

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/10/2022 12:57

Conclusos para decisão
11/10/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 22:51

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 20:15

Expedição de Certidão.
05/10/2022 20:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 09:04

Conclusos para julgamento
05/09/2022 18:12

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2022 09:08

Expedição de Certidão.
30/08/2022 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 10:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/08/2022 18:24

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 15:03

Expedição de Certidão.
22/08/2022 13:56

Expedição de Mandado.
22/08/2022 13:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/08/2022 09:35

Conclusos para decisão
17/08/2022 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 20:49

Determinada a Emenda à Petição Inicial
05/08/2022 12:17

Conclusos para decisão
02/08/2022 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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