21/05/2024 15:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/05/2024.
21/05/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 07:17

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:04

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:08

Recebidos os autos
26/09/2023 06:38

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2023 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 17:37

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:35

Conclusos para decisão
11/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 06:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB 327433/SP), Danyele Salloum Scandar (OAB 344947/SP) Processo 1030165-31.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edenir Henrique Girotto -

Vistos.

Rejeito os embargos declaratórios, de caráter nitidamente infringentes, porquanto ausentes omissões/contradições, tendo em vista que a tese que ora se combate está fartamente fundamentada no corpo da sentença.

Destarte, verifica-se pelo teor dos embargos declaratórios, que a parte embargante pretende a revisão do julgado, o que deve ser objeto de eventual recurso adequado.

A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343).

E ainda cumpre ressaltar que o órgão judicial para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª Turma.

AI 169.073-SP-AgRg, rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44).

Intime-se.
24/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:02

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 12:30

Conclusos para decisão
22/08/2023 06:47

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:47

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2023 06:35

Expedição de Certidão.
14/08/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 13:04

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 07:43

Expedição de Certidão.
03/08/2023 07:43

Julgado improcedente o pedido
31/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
25/07/2023 20:05

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2023 06:47

Expedição de Certidão.
05/07/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
03/07/2023 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2023 21:05

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 14:06

Conclusos para decisão
28/06/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 10:15

Expedição de Certidão.
23/06/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 20:29

Expedição de Certidão.
21/06/2023 19:21

Expedição de Mandado.
21/06/2023 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 18:40

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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