TJSP - 1012986-04.2023.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 11:09
Arquivado Definitivamente
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08/04/2025 11:08
Baixa Definitiva
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03/11/2024 04:13
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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24/10/2024 06:14
Certidão de Publicação Expedida
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23/10/2024 13:31
Remetido ao DJE
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23/10/2024 12:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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23/10/2024 12:48
Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
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23/10/2024 12:09
Conclusos para despacho
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14/10/2024 10:56
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
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11/10/2024 06:18
Certidão de Publicação Expedida
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10/10/2024 10:30
Remetido ao DJE
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10/10/2024 10:07
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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07/10/2024 17:46
Petição Juntada
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19/08/2024 08:45
Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
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19/08/2024 08:45
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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17/08/2024 01:45
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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08/08/2024 06:11
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2024 22:50
Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
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07/08/2024 22:50
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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07/08/2024 00:07
Remetido ao DJE
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06/08/2024 13:33
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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06/08/2024 11:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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06/08/2024 11:50
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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06/08/2024 10:34
Conclusos para despacho
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29/07/2024 15:41
Incidente Processual Instaurado
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25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1012986-04.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene dos Anjos Santos Gardini - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de reconhecer o direito à percepção do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, considerando a presença dos adicionais pagos à parte autora a título de plantão como parte integrante da base de cálculo, com apostilamento, condenando-se a Ré ao pagamento de R$ 9.504,75, em decorrência das referidas verbas não pagas, respeitada a prescrição quinquenal.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de verba honorária advocatícia, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
O valor da condenação será acrescido dos montantes que se tornarem devidos após o ajuizamento do processo, a teor do artigo 323 do Código de Processo Civil.
O débito vencido será corrigido monetariamente a partir da data da propositura da lide, enquanto os valores vincendos serão corrigidos monetariamente das datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre ambos os juros moratórios, contados da citação (débito vencido), ou das datas de vencimento (débito vincendo).
Os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.
Publique-se e intimem-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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