16/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 04:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/05/2025 11:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2025 11:19

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
08/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 18:41

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:41

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/09/2024 16:10

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:55

Conclusos para despacho
26/05/2024 08:19

Expedição de Certidão.
26/05/2024 08:19

Expedição de Certidão.
25/05/2024 01:01

Expedição de Certidão.
25/05/2024 01:01

Expedição de Certidão.
17/05/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 22:03

Expedição de Certidão.
15/05/2024 22:02

Expedição de Certidão.
15/05/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 21:42

Concedida a Dilação de Prazo
18/03/2024 10:04

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 04:50

Suspensão do Prazo
17/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 03:00

Expedição de Certidão.
16/01/2024 03:00

Expedição de Certidão.
16/01/2024 02:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/01/2024 10:30

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:25

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/10/2023 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/10/2023 09:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/10/2023 08:30

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2023 10:24

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:24

Expedição de Certidão.
15/09/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 19:08

Expedição de Certidão.
14/09/2023 19:08

Expedição de Certidão.
14/09/2023 19:07

Recebido o recurso
14/09/2023 08:37

Conclusos para despacho
14/09/2023 08:29

Expedição de Certidão.
03/09/2023 10:07

Expedição de Certidão.
03/09/2023 10:07

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP) Processo 1052555-46.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Maria Aparecida de Menezes, Euridice dos Santos Luzzi Daidone, Marcia Amado, Marilsa Rosa Gonçalves, Petrônio José da Silva - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a Ré a proceder ao apostilamento da incorporação de 50% do valor pago a título de prêmio incentivo aos vencimentos da parte autora, com incidência na base de cálculo dos décimos previstos pelo artigo 133 da Constituição Estadual, observada a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com os devidos reflexos legais, bem como condenar a parte ré ao pagamento de R$ 457,42 (FESP) e R$ 837,29 (SPPREV) para Sonia Maria Aparecida Menezes, R$ 510,31 (SPPREV) para Euridice Dos S Luzzi Daidone, R$ 127,58 (SPPREV) para Marcia Amado, R$ 2.352,21 (SPPREV) para Marilsa Rosa Goncalves e R$ 95,27 (FESP) e R$ 159,11 (SPPREV) para Petronio José Da Silva, em decorrência dos valores atrasados referentes a essa verba, efetuando-se os descontos legais, conforme fundamentação exposta.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de verba honorária advocatícia, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

O valor da condenação será acrescido dos montantes que se tornarem devidos após o ajuizamento do processo, a teor do artigo 323 do Código de Processo Civil.

O débito vencido será corrigido monetariamente a partir da data da propositura da lide, enquanto os valores vincendos serão corrigidos monetariamente das datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre ambos os juros moratórios, contados da citação (débito vencido), ou das datas de vencimento (débito vincendo).

Os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.

Publique-se e intimem-se.
24/08/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 21:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/08/2023 13:22

Conclusos para julgamento
21/08/2023 09:03

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:20

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 06:55

Expedição de Certidão.
21/07/2023 06:54

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 22:16

Expedição de Mandado.
20/07/2023 22:16

Expedição de Mandado.
20/07/2023 22:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2023 11:39

Conclusos para decisão
04/06/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 19:24

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 10:44

Conclusos para decisão
31/03/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 21:35

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 21:39

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 22:34

Determinada a Emenda à Petição Inicial
07/03/2023 13:33

Conclusos para decisão
06/03/2023 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2023 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2023 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 15:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/01/2023 08:46

Conclusos para decisão
25/01/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 20:05

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/12/2022 10:47

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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